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ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2017, DA CÂMARA MUNICIPAL DE JABOTICATUBAS.

Ao primeiro dia do mês de fevereiro de 2017, às 18 (dezoito) horas, na sede do Poder Legislativo, prédio “Vereador João Venâncio dos Santos”, à rua Dom Carlos de Vasconcelos, número 241, nesta cidade, reuniram-se os seguintes Vereadores: Dr. Luiz Mauro de Faria, Presidente; Uanderson Luiz Ferreira, Vice-Presidente; Carlos Roberto Almeida Silva, 1º Secretário; Marcos Antônio dos Santos, 2º Secretário; Arthur Fernando da Silva, Fernando Antônio de Andrade, Jeferson Aparecido Lopes Pereira, Dr. Gildásio Teles Silva, Márleo Araújo Marques, Sebastião da Costa Oliveira, e Willian Douglas Avelar Barbosa. O Sr. Presidente declarou aberta a Reunião, cumprimentou os presentes e convidou a todos para a oração do “Pai Nosso”. Fez-se a chamada regimental, registrando a presença dos Vereadores. O 1º Secretário procedeu a leitura das correspondências do dia. Recebeu especial atenção o Ofício 015/2017 da Delegacia de Polícia Civil de Jaboticatubas, solicitando o apoio da Câmara Municipal de Jaboticatubas na eventual apreciação de matérias que permitam mudanças e melhorias no atendimento ao cidadão, na prestação de serviços pela Polícia Civil no município. O Sr. Presidente abriu um intervalo na reunião para audição dos oradores inscritos. Pedro Gotildes, Bombeiro aposentado, com assunto referente à Segurança Pública. Prefeito de Jaboticatubas, Eneimar Adriano Marques, com assuntos diversos a respeito da administração municipal e boas vindas aos Vereadores. Vice-Prefeito Geraldo Aparecido Marques, com assunto de boas vindas aos Vereadores eleitos e reeleitos para a gestão 2017 a 2020. O Vereador Marcos Antônio dos Santos solicitou a marcação de uma Audiência Pública para a discussão a respeito da mudança do estacionamento na Rua Dom Carlos de Vasconcelos para que seja somente do lado direito sentido centro para facilitar o trânsito no local. Após amplas discussões, de volta à mesa, os mesmos Vereadores. Sobre a mesa as seguintes proposições: Requerimento 001/2017, de autoria do Vereador Carlos Roberto Almeida Silva, no sentido de providenciar obras de escoamento com manilhamento e posterior asfaltamento da rua Benedito Quintino no centro da cidade até a ponte “Antônio Balbino” próximo ao Cecé. Aprovado por unanimidade; Requerimento 001/2017, de autoria do Vereador Carlos Roberto Almeida Silva, no sentido de providenciar a duplicação da rua principal, desde o bairro São Tarcísio, no alto da Igreja sentido centro, e Avenida Benedito Valadares, com a separação através de canteiro central, com plantio de palmeiras para ornamento, com alargamento das pistas. Providenciar passeio adequado para pedestres com acessos especiais para portadores de deficiência. Aprovado por unanimidade. Requerimento 003/2017, de autoria do Vereador Arthur Fernando da Silva, no sentido de providenciar o término das obras na rua Padre José Mendes de Aguiar, onde encontra-se a LAPENGE, bairro Sagrada Família. Aprovado por unanimidade. Requerimento 004/2017, de autoria do Vereador Arthur Fernando da Silva, no sentido de providenciar a limpeza, o patrolamento e a iluminação pública nas ruas 04 e Eugênio Machado, que inicia na rua Jaime Félix de Meira, rua principal do bairro São Sebastião. Aprovado por unanimidade. Requerimento 005/2017, de autoria dos Vereadores Arthur Fernando da Silva; Jeferson Aparecido Lopes Pereira e Márleo Araújo Marques, no sentido de providenciar uma base de socorro para a população, com atendimento para a área urbana, distrito, zona rural e rodovias MG-010 e MG-020 ou fazer um convênio com o SAMU. Aprovado por unanimidade. Requerimento 006/2017, de autoria do Vereador Jeferson Aparecido Lopes Pereira, no sentido de providenciar a implantação de 04 (quatro) quebra -molas e sinalização na Rua Nicolau Moreira de Morais, Bairro Santo Amaro no distrito de São José de Almeida. Aprovado por unanimidade. Requerimento 007/2017, de autoria do Vereador Jeferson Aparecido Lopes Pereira, no sentido de providenciar a criação de um Cargo de Farmacêutico para a Unidade Básica de Saúde de São José do Almeida. Aprovado por unanimidade. Requerimento 008/2017, de autoria do Vereador Marcos Antônio dos Santos, no sentido de providenciar uma turma de alfabetização de adultos (antigo MOBRAL), modalidade de ensino que objetiva oferecer uma chance para as pessoas que não são alfabetizadas, incluindo a sede, a comunidade de São José da Serra, distrito e zonas rurais. Aprovado por unanimidade. Requerimento 009/2017, de autoria do Vereador Carlos Roberto Almeida Silva, no sentido de providenciar a colocação de Placas de Identificação nas ruas, praças e estradas da Sede, do Distrito e da Zona Rural do município de Jaboticatubas. Aprovado por unanimidade. Requerimento 010/2017, de autoria do Vereador Marcos Antônio dos Santos, no sentido de providenciar a construção de cerca, num raio de 30 a 50 metros a partir da nascente, fechando a área ao redor ajuda a preservá-la já que vai impedir a entrada de animais, principalmente gado, que podem pisotear e compactar o solo. A área precisa de limpeza em volta da cerca para evitar que o fogo, em caso de incêndio, atinja a área da nascente do Rio Jaboticatubas. Aprovado por unanimidade. Requerimento 011/2017, de autoria do Vereador Willian Douglas Avelar Barbosa, no sentido de providenciar com urgência a instalação de dois fraldários, sendo um na Unidade Básica de Saúde – UBS da Sede e outro na UBS de São José do Almeida. Solicito que sejam instalados gradativamente os fraldários nas demais Unidades do município. Aprovado por unanimidade. Requerimento 012/2017, de autoria do Vereador Willian Douglas Avelar Barbosa, no sentido de providenciar a instalação de faixas de pedestres em todos os cruzamentos do entorno da Praça Nossa Senhora da Conceição, com pintura bem destacada, bem como em frente à Unidade Básica de Saúde, situada à rua Dom Carlos de Vasconcelos, com ondulação. Aprovado por unanimidade. Requerimento 013/2017, de autoria do Vereador Willian Douglas Avelar Barbosa, no sentido de providenciar a reforma da passarela da ponte “Antônio Balbino” na entrada do bairro Santo Antônio, nesta cidade. Aprovado por unanimidade. Requerimento 014/2017, de autoria do Vereador Marcos Antônio dos Santos, no sentido de providenciar a construção de uma nova ponte na localidade de Lapinha / João Congo, nas proximidades da Rodovia MG 010. Aprovado por unanimidade. Requerimento 015/2017, de autoria dos Vereadores Dr. Gildásio Teles Silva e Carlos Roberto Almeida Silva, no sentido de providenciar a implantação de uma academia ao ar livre na comunidade Recanto do Sabiá. Aprovado por unanimidade. Requerimento 016/2017, de autoria dos Vereadores Willian Douglas Avelar Barbosa, Uanderson Luiz Ferreira e Carlos Roberto Almeida Silva, no sentido de providenciar a colocação de Placas de Sinalização de “Proibido Estacionar”, em todo o lado esquerdo da Rua JK, sentido Centro até o final, no Bairro Santo Antônio. Carlos Roberto solicitou a marcação de uma Audiência Pública para atender ao Requerimento 016/2017 para discutir com a população a viabilidade do estacionamento somente à direita da Rua JK. Aprovado por unanimidade. Requerimento 017/2017, de autoria do Vereador Dr. Gildásio Teles Silva, no sentido de providenciar o patrolamento das ruas do Bairro Recanto do Sabiá. As ruas encontram-se em péssimo estado de conservação, apresentando erosões no leito carroçável, dificultando a chegada dos moradores em suas residências quando da utilização de veículos automotivos. Dr. Gildásio Teles teceu comentários apontando a necessidade urgente de melhorias no Bairro Recanto do Sabiá. Aprovado por unanimidade. Marcos Antônio reforçou o pedido de emergência no referido bairro. Requerimento 018/2017, de autoria do Vereador Dr. Gildásio Teles Silva, no sentido de providenciar a coleta do lixo doméstico no Córrego Fundo, Bamburral, com a inclusão do trecho em licitação. Aprovado por unanimidade. Requerimento 019/2017, de autoria do Vereador Dr. Gildásio Teles Silva, no sentido de providenciar o patrolamento nas ruas das comunidades de Bamburral e Boa Vista, encascalhamento em áreas com crateras ou lamaçal. Requerimento 020/2017, de autoria dos Vereadores Uanderson Luiz Ferreira, Willian Douglas Avelar Barbosa e Carlos Roberto Almeida Silva, no sentido de providenciar a implantação da Secretaria de Segurança Pública em nosso município, para atender a Sede e o Distrito de São José do Almeida, com o objetivo de organizar e fiscalizar o patrimônio municipal, bem como o trânsito, procurando oferecer segurança aos habitantes e turistas. Carlos Roberto parabenizou a atitude do Prefeito em criar uma Secretaria Municipal de Segurança Públca no Município. Aprovado por unanimidade. Requerimento 021/2017, de autoria do Vereador Marcos Antônio dos Santos, no sentido de providenciar junto à COPASA, o estudo da viabilidade da mesma em assumir o Serviço do Sistema de Abastecimento de Água na Comunidade de São José da Serra e nos bairros Bom Jardim e Recanto do Sabiá. Aprovado por unanimidade. Requerimento 022/2017, de autoria do Vereador Marcos Antônio dos Santos, no sentido de que seja ampliada a coleta de lixo na comunidade de São José da Serra, a partir da próxima licitação, solicitando a inclusão da Estrada do Serradão, a Estrada do Minério; a Estrada do Acampamento e do Muro de Pedra. Aprovado por unanimidade. Requerimento 023/2017, de autoria do Vereador Marcos Antônio dos Santos, no sentido de que seja providenciada a alteração no itinerário do ônibus escolar que atende aos alunos do bairro Recanto do Sabiá. Dr. Gildásio Teles comentou e agradeceu ao Vereador Marcos Antônio o Requerimento 023/2017. Aprovado por unanimidade. Requerimento 024/2017, de autoria do Vereador Fernando Antônio de Andrade, no sentido de providenciar, a partir desta data, para que as máquinas agrícolas, adquiridas através de Convênio com o Ministério da Agricultura e Pecuária, permaneçam à disposição dos produtores rurais na Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária, para o fomento da agricultura familiar, já que as mesmas foram adquiridas para essa exclusividade de atendimento. Aprovado por unanimidade. Requerimento 025/2017, de autoria do Vereador Fernando Antônio de Andrade, no sentido de providenciar a reforma e ampliação da ponte sobre o Córrego do Amaro, na Comunidade do Espada, neste município. Aprovado por unanimidade. Requerimento 026/2017, de autoria dos Vereadores Arthur Fernando da Silva e Márleo Araújo Marques, no sentido de providenciar a cobertura da Quadra de Esportes da Escola Municipal “Deolinda Dias Duarte”, bem como a construção de dois vestiários e arquibancada. Aprovado por unanimidade. Requerimento 027/2017, de autoria do Vereador Márleo Araújo Marques, no sentido de providenciar a colocação de Placas de sinalização de “Área Escolar” e faixa de pedestre em frente à “Escola Vencer”. Solicito os mesmos procedimentos para as demais escolas do Município que ainda não estão sinalizadas. Aprovado por unanimidade. Requerimento 028/2017, de autoria do Vereador Márleo Araújo Marques, no sentido de que seja providenciada a devida Construção/manutenção e disponibilização para uso, de banheiros públicos, no horário comercial durante as festas tradicionais em nosso município. Aprovado por unanimidade. Requerimento 029/2017, de autoria dos Vereadores Carlos Roberto Almeida Silva e Dr. Luiz Mauro de Faria, convidando o Chefe Tabelião do Cartório de Títulos, Protestos e outros, da Comarca de Jaboticatubas, a comparecer na próxima Reunião Ordinária da Câmara Municipal, a realizar-se no dia 15 de fevereiro de 2017, às 18 horas à Rua Dom Carlos de Vasconcelos, número 241, Centro, Jaboticatubas, Minas Gerais, com solicitação da lista de proprietários de imóveis, contendo nome e endereço dos que foram notificados através de AR, e-mails e outros, e dos que foram mandados para protesto para a discussão de assunto referente aos inscritos em dívida ativa de IPTU, neste município.~Dr. Gildásio Teles explicou que vários moradores reclamam pelo fator surpresa e pelo constrangimento em ver sus nomes enxovalhados. Segundo o Vereador, a comunicação prévia está prevista em lei. Aprovado por unanimidade. Requerimento 030/2017, de autoria do Vereador Sebastião da Costa Oliveira, no sentido de providenciar o tapamento de uma de tampar a grota fazendo uma barragem com tela, conforme modelo em anexo, no centro da comunidade de Vargem Grande, bem como o aterramento de uma grota existente na Região das Pedras, próximo à Vargem Grande. De autoria do Vereador Sebastião da Costa Oliveira. Aprovado por unanimidade. As seguintes Indicações aprovadas de autoria do Vereador Marcos Antônio dos Santos: Indicação 002/2017, no sentido de providenciar a implantação de uma Unidade Básica de Saúde na localidade da Lapinha de João Congo. Na impossibilidade de tal procedimento, solicito que médicos e enfermeiras atendam à população naquela localidade, de 15 (quinze) em 15 (quinze) dias; e Indicação 003/2017, no sentido de providenciar a implantação de uma “Ponte Seca” ou “Ponte Molhada” sobre o “Córrego São José”, no local denominado “Córrego Veríssimo” que liga o bairro “Santo Antônio” à Estrada principal do “Capão Grosso”, no “Balneário do Valerinho”. O Sr. Presidente abriu um intervalo na reunião para ouvir os munícipes presentes à reunião. De volta à mesa, o Sr. Presidente afirmou que irá definir as duas Audiências Públicas solicitadas. Em seguida, colocou a palavra franca entre os Vereadores. Carlos Roberto comentou que infelizmente, o roubo e a corrupção imperam em várias Câmaras Municipais com envolvimento de Prefeitos. Carlos Roberto justificou o bom trabalho da Câmara Municipal de Jaboticatubas pela economia e honestidade, exemplificando que em 2005 foi considerada a Câmara mais econômica do país, com poucos funcionários. Elogiou o andamento da primeira reunião, com 30 (trinta) requerimentos apresentados pelos Vereadores, preocupados com cada região do município. Afirmou que os Vereadores são empregados do povo e que o trabalho e a honestidade devem andar juntos na Casa Legislativa. Marcos Antônio agradeceu a votação recebida. Agradeceu a Deus pelas oportunidades recebidas. Comentou sobre a importância da honestidade, desejando que ela perpetue nessa Casa Legislativa. Comentou sobre a importância do Legislativo em não fazer gastos exorbitantes e devolver verba aos cofres públicos todo final de ano. Verba que muitas vezes paga o décimo terceiro dos Servidores da Prefeitura. Comentou sobre a importância da presença do Prefeito para responder às proposições dos Vereadores e da população. Elogiou o trabalho do Vereador Tião em prol do povo, trazendo médicos para atender de graça em Vargem Grande. Sebastião Oliveira esclareceu que os trabalhos voluntários na área da Saúde iniciaram em Vargem Grande, com o atendimento também às pessoas de Jaboticatubas e de outros municípios com a mesma dedicação e carinho. Afirmou que pretende ampliar o atendimento cada vez mais. Dr. Gildásio Teles explicou sobre a legalidade em pagar o IPTU, esclarecendo que o cidadão tem o direito de saber com antecedência que o seu nome está para ser colocado na lista do SPC e no SERASA. Fernando Antônio se colocou à disposição dos trabalhos em prol do povo de Jaboticatubas. Carlos Roberto apresentou o Projeto de Lei 001/2017, “inclui áreas na Zona de Desenvolvimento Urbano Sustentável – ZUS do Município de Jaboticatubas”. Explicou que o Projeto vai estar na pauta a partir de amanhã e que o Prefeito vai encaminhar uma Audiência Pública na comunidade de Curralinho para que o povo possa discutir essa questão. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente declarou encerrada a Reunião, agradecendo a presença de todos e convocando a próxima reunião ordinária para o dia 15 (quinze) de fevereiro de 2017, quarta feira, às 18 horas, no plenário da Câmara Municipal. Assim, lavrou-se presente ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelos membros da Câmara Municipal.
– Dr. Luiz Mauro de Faria, Presidente
– Uanderson Luiz Ferreira, Vice-Presidente
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– Carlos Roberto Almeida Silva, 1º Secretário
– Marcos Antônio dos Santos, 2º Secretário
– Arthur Fernando da Silva
– Fernando Antônio de Andrade
– Jeferson Aparecido Lopes Pereira
– Dr. Gildásio Teles Silva
– Márleo Araújo Marques
– Sebastião da Costa Oliveira
– Willian Douglas Avelar Barbosa.

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