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ATA DA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2017, DA CÂMARA MUNICIPAL DE JABOTICATUBAS.

Aos 15 (quinze) dias do mês de fevereiro de 2017, às 18;15 (dezoito horas e quinze minutos), na sede do Poder Legislativo, prédio “Vereador João Venâncio dos Santos”, à rua Dom Carlos de Vasconcelos, número 241, nesta cidade, reuniram-se os seguintes Vereadores: Dr. Luiz Mauro de Faria, Presidente; Uanderson Luiz Ferreira, Vice-Presidente; Marcos Antônio dos Santos, 2º Secretário; Arthur Fernando da Silva, Fernando Antônio de Andrade, Jeferson Aparecido Lopes Pereira, Dr. Gildásio Teles Silva, Márleo Araújo Marques, Sebastião da Costa Oliveira, e Willian Douglas Avelar Barbosa. O Sr. Presidente declarou aberta a Reunião, cumprimentou os presentes e convidou a todos para a oração do “Pai Nosso”. Fez-se a chamada regimental, registrando a presença dos Vereadores. O Vereador Carlos Roberto Almeida Silva teve falta justificada. A ata anterior foi aprovada, dispensada a leitura. O 2º Secretário procedeu a leitura das correspondências do dia. O Vereador Dr. Gildásio destacou a relevância do Ofício 002/2017 da Associação Comunitária Recanto do Sabiá, que encaminha projeto para a construção de sede administrativa com o objetivo de criar um ambiente para contato, reuniões palestras, encontros e inteirações entre os membros da comunidade. Comentou que a Associação Comunitária Recanto do sabiá foi criada em 24 de março de 2016 e a comunidade utiliza espaços da Igreja católica local para as reuniões, o que tem dificultado a participação de muitos evangélicos por preferirem um local neutro. Recebeu atenção especial o Ofício 40/2017 encaminhado pelo Tabelião de Protesto de Títulos e outros documentos da dívida de Jaboticatubas, Minas Gerais, Bacharel Bruno Francisco Prado Rocha em resposta ao convite, através do Requerimento 029/2017, de autoria dos Vereadores Carlos Roberto Almeida Silva e do Dr. Luiz Mauro de Faria, requerendo o comparecimento do mesmo na próxima Reunião Ordinária da Câmara Municipal, a realizar-se no dia 15 de fevereiro de 2017, às 18 horas à Rua Dom Carlos de Vasconcelos, número 241, Centro, Jaboticatubas, Minas Gerais, para assunto referente aos inscritos em dívida ativa de IPTU, neste município. No ofício 40/2017 consta, que “sua ausência se dá por questões pessoais”; consta dentre outros, que o uso dos Tabelionatos de Protestos é uma alternativa para a recuperação do crédito público; que os protestos se referem à títulos e documentos de dívida e não pessoas; que na plataforma eletrônica é possível a consulta gratuita e em tempo real da situação dos protestos; que não há custos para os cofres municipais no encaminhamento de certidões de dívida ativa a protesto. O Sr. Presidente solicitou que o Tabelião seja convocado novamente para comparecer na próxima reunião da Câmara Municipal. Solicitou que a Presidente do Conselho do FUNDEB desse município, seja convocada para a próxima reunião ordinária da Câmara Municipal para esclarecimentos sobre o rateio da verba em 2015 que gerou questionamento. O Sr. Presidente abriu um intervalo na reunião para audição do orador inscrito José Máximo da Fonseca, com assunto sobre falta de iluminação pública no Bairro Recanto do Sabiá. O assunto foi amplamente discutido pelos Vereadores. De volta à mesa, os mesmos Vereadores, o Sr. Presidente anunciou que vai reapresentar o projeto da gestão anterior, sobre o controle de zoonoses, e defendê-lo, em razão do risco de doenças geradas pelos animais que não são bem cuidados. Sobre a mesa os seguintes Projetos de Lei para discussão e votação. Projeto de Lei 006/2017, Dispõe sobre cessão de Servidores às Polícias Militar e Civil, com ônus para o município, pagamento de aluguel de imóvel e dá outras providências. Dr. Gildásio apontou que o presente projeto veio a atender o pleito do Delegado Dr. Rafael, que enviou ao Executivo e ao Legislativo, correspondência onde relata as realizações da Polícia Civil e dos bons serviços prestados, narrando o aumento da criminalidade no município em decorrência do aumento da população. Afirmou que cabe ao Estado de Minas Gerais a preocupação com os funcionários da Polícia Civil, porém não há nada em contrário e formar parcerias, portanto o pedido torna-se legal e possível. Comentou sobre os serviços de emplacamento de veículos automotores e expedição de Carteira de Identidade que já estão sendo feitos no município e do benefício fiscal como retorno. Marcos Antônio enalteceu o trabalho da Polícia Civil e elogiou os funcionários públicos municipais que trabalham na Delegacia pelo bom atendimento e qualidade do serviço. Apontou como omissos quanto ao serviço de segurança no município de Jaboticatubas o governo estadual e a Polícia Militar pelo número reduzido de policiais na cidade e no distrito. Alertou para a possibilidade de roubo no Banco do Brasil, podendo resultar na perda do referido banco para a cidade. Márleo Marques comentou sobre a importância de estar cedendo funcionários para aumentar o quadro que resultará na liberação de mais Policiais Militares nas ruas, principalmente no serviço de investigação. Comentou que recebem pouco pela receita que geram. O Sr. Presidente afirmou que a primeira preocupação da população, revelada em pesquisa recente, é com a Segurança Pública. A estrutura do presídio de Jaboticatubas foi melhorada no seu mandato como Prefeito. Adiantou que o Delegado implantará o sistema de Carteira de Identidade itinerante e que o Estado vai arcar com o aluguel da Delegacia. Aprovado por unanimidade. Projeto de Lei 005/2017, Autoriza o Poder Executivo a conceder desconto sobre os juros e multas incidentes sobre os débitos tributários, inscritos em dívida ativa relativamente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS e o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, e dá outras providências. Dr. Gildásio Teles comentou sobre as consequências que o cidadão sofre em ter o nome protestado. Afirmou que o Cartório precisa avisar com antecedência àqueles que terão seus títulos protestados. Manifestou-se contrário ao caminho escolhido pelo município para onerar o cidadão. Afirmou que o presente projeto é benéfico para o cidadão. O Sr. Presidente opinou favorável em que o cidadão resolva junto à Prefeitura as questões relativas ao IPTU ao invés de resolvê-las através do protesto em Cartório. Apontou que o Tabelião será convocado a comparecer novamente na próxima reunião. Willian Douglas comentou que a Prefeitura escolheu o caminho mais fácil para o protesto de títulos, porém o mais difícil para o cidadão. Lembrou a importância do IPTU para o município e de como todos deveriam contribuir. Márleo Marques sugeriu que se faça ampla divulgação para que as pessoas possam pagar o IPTU com desconto. Aprovado por unanimidade. Projeto de Lei 004/2017, Altera a Lei nº 2.126, de 30 de dezembro de 2010, que “dispõe sobre o Plano de Cargos, a Estrutura Organizacional e os Vencimentos do Poder Executivo do Município de Jaboticatubas e dá outras providencias”. Jeferson Pereira afirmou que apresentou Requerimento no sentido de criar legalmente um Cargo Farmacêutico no posto de Saúde de São José de Almeida, pois, segundo os moradores, a farmácia do posto funciona ate às 11 (onze) horas da manhã. Assim sendo os pacientes que são atendidos depois desse horário só conseguem pegar medicamentos no dia seguinte. .Aprovado por unanimidade. Sobre a mesa as seguintes proposições: Requerimento 031/2017, de autoria do Vereador Dr. Gildásio Teles Silva, no sentido de providenciar a realização de limpeza da caixa d’água do Bairro Recanto do Sabiá, Jaboticatubas, Minas Gerais. Segundo o Vereador, “água potável é questão de saúde”, e deve ter uns 15 (quinze) anos que a caixa d’água do Recanto do Sabiá não é limpa. Aprovado por unanimidade. Requerimento 032/2017, de autoria do Vereador Dr. Gildásio Teles Silva, no sentido de providenciar o roçamento e capina do mato da Rua Sebastião Ferreira, Bairro Bom Jesus / Bacana, Jaboticatubas, Minas Gerais. Aprovado por unanimidade. Requerimento 033/2017, de autoria dos Vereadores Márleo Araújo Marques, Arthur Fernando da Silva, e Carlos Roberto Almeida Silva, no sentido de providenciar a construção da “Praça das Jabuticabeiras”, à Rua Dom Carlos de Vasconcelos com infraestrutura para meio fio, passeios, bancos e jardins bem como a instalação de um parquinho para crianças. Aprovado por unanimidade. Requerimento 035/2017, de autoria do Vereador Dr. Gildásio Teles Silva, no sentido de providenciar o patrolamento e o encascalhamento da Rua Artur Araújo Lima, no Bairro São Tarcísio. Requerimento 036/2017, de autoria do Vereador Willian Douglas Avelar Barbosa, no sentido de providenciar a troca por manilhas maiores na passagem do “Córrego do Rodrigues”, atualmente seco, localizada à Rua Benjamim José Siqueira, na estrada da Comunidade Quilombola Mato do Tição. Aprovado por unanimidade. Requerimento 037/2017, de autoria do Vereador Willian Douglas Avelar Barbosa no sentido de providenciar o patrolamento e o encascalhamento de todas as ruas do Bairro Bom Jardim, neste município. Aprovado por unanimidade. Requerimento 038/2017, de autoria do Vereador Carlos Roberto Almeida Silva, no sentido de providenciar o calçamento das ruas Benjamim Siqueira, Antônio Leandro Filho e Santa Cruz, no bairro Santo Antônio, em forma de parceria com a Prefeitura Municipal, disponibilizando toda a infraestrutura de rede de esgoto, terraplanagem e meio fio, juntamente com os moradores do bairro e região. Aprovado por unanimidade. Requerimento 039/2017, de autoria do Vereador Dr. Luiz Mauro de Faria, no sentido de providenciar a recolocação da Placa antiga referente à construção do Centro de Saúde “José Evaristo Rodrigues”, realizada no mandato de 1993 a 1996, pelo então prefeito Valério de Sales Costa Sobrinho – “Leco”. A placa foi retirada para a reforma e ampliação no ano de 2016 e deveria ter sido colocada novamente ao lado da nova. Aprovado por unanimidade. Requerimento 040/2017, de autoria dos Vereadores Dr. Luiz Mauro de Faria e Jeferson Pereira, no sentido de providenciar o atendimento em São José do Almeida para confecção de identidade com periodicidade a ser discutida com o Secretário Municipal Regional. Aprovado por unanimidade. Requerimento 042/2017, de autoria do Vereador Sebastião da Costa Oliveira, no sentido de providenciar a realização da coleta do lixo doméstico na Comunidade de Vargem Grande até a saída para a Comunidade das Pedras. Aprovado por unanimidade. Requerimento 043/2017, de autoria do Vereador Márleo Araújo Marques, no sentido de providenciar a colocação de “Olho Vivo”, em caráter de urgência, na Rua Benedito Quintino, nas imediações do Banco do Brasil, na Sede, bem como na Avenida Vereador Cândido Martins, nas imediações do SICOP, no Distrito de São José do Almeida. Aprovado por unanimidade. Requerimento 044/2017, de autoria dos Vereadores Arthur Fernando da Silva, Dr. Luiz Mauro de Faria e Márleo Araújo Marques, no sentido de providenciar a iluminação, o patrolamento e a limpeza no Bairro Residencial Eldorado. Aprovado por unanimidade. Requerimento 045/2017, de autoria dos Vereadores Sebastião da Costa Oliveira e Fernando Antônio de Andrade, no sentido de providenciar a construção de uma passarela sobre o rio da Comunidade do Xiru, sendo que a Prefeitura já dispõe de grande parte dos materiais no local. Aprovado por unanimidade. Requerimento 046/2017, de autoria de todos os Vereadores, no sentido de adequar ou aplicar a legislação vigente para o controle do excesso de barulho na cidade, destacando os salões de festas, bares, carros de som e similares, produtores de som móveis ou imóveis. Aprovado por unanimidade. Requerimento 047/2017, de autoria de todos os Vereadores, no sentido de que seja enviado a esta Casa, a lista de médicos efetivos e contratados, discriminando os locais de trabalho dos mesmos, carga horária, dias e turnos de atendimento no Distrito de São José do Almeida e zona rural no período de 2013 a 2016. Aprovado por unanimidade. Sobre a mesa as seguintes Indicações aprovadas. Indicação 001/2017, de autoria do Vereador Marcos Antônio dos Santos, no sentido de providenciar o asfaltamento da Rua “José Vicente Pereira”, antiga “Rua 10”, no Bairro “Bakana”. Indicação 004/2017, de autoria do Vereador Uanderson Luiz Ferreira, no sentido de providenciar o restante do calçamento da Rua Oliveira Gonçalves, com aproximadamente 150 metros de extensão, no bairro Santo Antônio. Indicação 005/2017, de autoria do Vereador Uanderson Luiz Ferreira, no sentido de providenciar 03 (três) quebra molas na extensão da Rua Cônego Acácio, Bairro Nossa Senhora da Conceição. Indicação 006/2017, de autoria do Vereador Willian Douglas Avelar Barbosa, no sentido de providenciar 03 (três) quebra molas na extensão da Alameda dos Buritis, no bairro Bosque dos Coqueiros. Indicação 007/2017, de autoria do Vereador Carlos Roberto Almeida Silva, no sentido de providenciar a construção da praça do bairro São Vicente (Lapa). Indicação 008/2017, de autoria do Vereador Carlos Roberto Almeida Silva, no sentido de providenciar o asfaltamento da avenida Santo Antônio, com a ligação do bairro Campo Grande ao Jardim das Oliveiras, descendo a Rua 10 sentido Centro, portaria Bosque dos Coqueiros, passando pela Igreja São Judas Tadeu, descendo a Rua Totó Guedes até o calçamento de pedra da mesma. Indicação 009/2017, de autoria do Vereador Marcos Antônio dos Santos, no sentido de providenciar a limpeza, encascalhamento e colocação de 01 (um) bueiro na Rua Senhor dos Passos, esquina com Cônego Acácio, no Bairro Nossa Senhora da Conceição. Em seguida, colocou a palavra franca entre os Vereadores. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente declarou encerrada a Reunião, agradecendo a presença de todos e convocando a próxima reunião ordinária para o dia 15 (quinze) de março de 2017, quarta feira, às 18 horas, no plenário da Câmara Municipal. Convocou a Audiência Pública para a Exposição das Metas do 3º Quadrimestre de 2016,pelo Executivo Municipal, para o dia 17 (dezessete) de fevereiro de 2017, às 16 (dezesseis) horas na Câmara Municipal. Assim, lavrou-se presente ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelos membros da Câmara Municipal.
– Dr. Luiz Mauro de Faria, Presidente
– Uanderson Luiz Ferreira, Vice-Presidente
– Carlos Roberto Almeida Silva, 1º Secretário (falta justificada)
– Marcos Antônio dos Santos, 2º Secretário
– Arthur Fernando da Silva
– Fernando Antônio de Andrade
– Jeferson Aparecido Lopes Pereira
– Dr. Gildásio Teles Silva
– Márleo Araújo Marques
– Sebastião da Costa Oliveira
– Willian Douglas Avelar Barbosa.

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