ATA DA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2020, DA CÂMARA MUNICIPAL DE JABOTICATUBAS.

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Aos 19 (dezenove) dias do mês de fevereiro de 2020, às 18:25 (dezoito horas e vinte e cinco minutos), na sede do Poder Legislativo, prédio “Vereador João Venâncio dos Santos”, à rua Dom Carlos de Vasconcelos, número 241, nesta cidade, reuniram-se os seguintes Vereadores:, Carlos Roberto Almeida Silva, Presidente; Fernando Antônio de Andrade, Vice-Presidente; Marcos Antônio dos Santos, 1o Secretário; Jeferson Aparecido Lopes Pereira, 2o Secretário; Arthur Fernando da Silva, Dr. Gildásio Teles Silva, Dr. Luiz Mauro de Faria, Márleo Araújo Marques, Sebastião da Costa Oliveira, Uanderson Luiz Ferreira e Willian Douglas Avelar Barbosa. O Sr. Presidente declarou aberta a Reunião, cumprimentou os presentes Rodos rezaram o Pai Nosso. A ata anterior foi aprovada. O 1o Secretário procedeu a leitura das correspondências do dia. Sobre a mesa, para apreciação, o Projeto de Resolução 003/2020 de autoria do Vereador Uanderson Luiz Ferreira, “Concede Título de Cidadão Honorário do município de Jaboticatubas ao Médico Dr. Gonzalo Pozo Quintana”. Após os comentários e elogios o Projeto de Resolução 003/2020 foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei 008/2020, “Autoriza o Poder Executivo a conceder desconto sobre os juros e multas incidentes sobre os débitos tributários, inscritos em dívida ativa relativamente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS e ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e dá outras providências”. Dr. Gildásio Teles apontou ânsia do governo para arrecadar e incompetência administrativa quanto aos critérios, além de vários erros com relação ao IPTU. Solicitou a formação de Comissão Especial para resolver essas questões. Dr. Luiz Mauro apontou discrepâncias no Código de Obras e solicitou que o Projeto fosse revisto. O Sr. Presidente comunicou que o Secretário da Fazenda foi convocado para esclarecimentos a esta Casa Legislativa. .Aprovado por unanimidade. Projeto de Lei 009/2020, “Altera o Quadro de Vagas – Anexo II, da Lei 2.126 de 30 de dezembro de 2010 e dá outras providências. Dr. Gildásio Teles comunicou que somente aprovará se houver necessidade comprovada para aumentar o quadro de vagas. Comentou que ao invés de fazer concurso público estão fazendo só o seletivo, o que fere o artigo 37 da Constituição. Márleo Araújo comentou que o projeto vem de encontro ao enchimento da máquina administrativa concluindo que não sobrará dinheiro para as obras. Apontou que os Motoristas estão com os vencimentos defasados. Questionou a contratação de mais Motoristas no momento. Dr. Luiz Mauro comentou sobre os totais gastos com a folha de pagamento nos anos anteriores. O Projeto 009/2020 foi amplamente discutido pelos vereadores, que colocaram a questão da necessidade urgente da contratação, principalmente de Motoristas para o caso de emergências e do bom andamento de obras em todo o município. Recebeu adiamento de votação ao pedido do Vereador Marcos Antônio dos Santos. Projeto de Lei 010/2020, de autoria do Vereador Carlos Roberto Almeida Silva, “dá nome de “Travessa Raimunda Justiniana da Mata” à rua sem saída que especifica”. Aprovado por unanimidade. Projeto de Lei 011/2020, de autoria do Vereador Arthur Fernando da Silva, “dá nome às ruas na localidade da Paciência, conforme especificação. (Isaura Fernanda de Souza, Elzira de Araújo Lima, Newton Félix de Meira – Nini. Geraldo Félix de Meira, Noeme Zizi dos Santos, José Félix de Meira – Juquinha, Antônio da Piedade Ferreira)”. Aprovado por unanimidade. As seguintes proposições dos Vereadores. Requerimento 013/2020, no sentido de sugerir a doação de material escolar para os alunos de famílias carentes, que recebem o “Bolsa Família”. De autoria do Vereador Marcos Antônio dos Santos. Aprovado por unanimidade. Requerimento 014/2020, no sentido de providenciar o aterro da passagem da “Rua 6” no Bairro Belo Horizonte, no Distrito de São José do Almeida. De autoria do Vereador Jeferson Lopes Pereira. Aprovado por unanimidade. Requerimento 015/2020, no sentido de providenciar a manutenção urgente da estrada próxima à Portaria do Parque Nacional da Serra do Cipó, neste município. de autoria do Vereador Márleo Araújo Marques. Aprovado por unanimidade. Requerimento 016/2020, no sentido de tomar as medidas Administrativas ou Judiciais, de acordo com o abaixo assinado por quase 200 (duzentos) moradores, para que o fazendeiro ou sitiante de nome Fernando, dono de uma propriedade rural na localidade denominada “Capão do Estreito”, não crie obstáculo para que a Prefeitura possa dar manutenção na Estrada Pública, fato este que vem ocorrendo sistematicamente, existente no local já há mais de 100 (cem) anos – sob pena desse Parlamentar levar o caso ao conhecimento do fato grave ao Ministério Público. De autoria do Vereador Dr. Gildásio Teles Silva. Aprovado por unanimidade. Requerimento 018/2020, no sentido de providenciar com urgência a instalação de novo gabião na cabeceira da ponte do Rio Vermelho (o antigo foi desfeito com as últimas chuvas), bem como a instalação de uma passarela. De autoria do Vereador Carlos Roberto Almeida Silva. Aprovado por unanimidade. Requerimento 019/2020, no sentido de providenciar junto à Secretaria de Fazenda os seguintes documentos, Folha de funcionários efetivos e contratados, Assessores e Secretários, discriminando a função e vencimento de cada um, referente aos mandatos de 2008, 2013 a 2016 e gestão atual. De autoria do Vereador Dr. Luiz Mauro de Faria. Aprovado por unanimidade. Requerimento 020/2020, no sentido de providenciar a instalação dos braços metálicos com lâmpadas nos postes que já se encontram na entrada do Condomínio “Quintas do Almeida II”, em frente à Rodovia MG-010, próximo à lixeira. De autoria do Vereador Jeferson Lopes Pereira. Aprovado por unanimidade. Requerimento 021/2020, no sentido de providenciar o encascalhamento e patrolamento da estrada da Palhada Velha, estrada do Minério, estrada Cachoeira do Sr. Dimas, estrada do Serrado e estrada do Muro de Pedras, localidade de São José da Serra. De autoria do Vereador Marcos Antônio dos Santos. Aprovado por unanimidade. Requerimento 022/2020, no sentido de recuperar a rua 24, bairro Recanto do Sabiá, que foi engolida pelas últimas chuvas. De autoria do Vereador Marcos Antônio dos Santos. Aprovado por unanimidade. Marcos Antônio comunicou que encaminhará um Ofício ao Executivo solicitando o corte de árvore na Rua 24 do Recanto do Sabiá, que ameaça desabar, bem como o fornecimento de manilhas, blocos e cimento para ação em regime de mutirão naquela comunidade. Em seguida foi feita a leitura do Relatório da Comissão Especial, formada no dia 05 de fevereiro deste para a Fiscalização das Finanças da FHSA – Fundação Hospitalar Santo Antônio. Na Conclusão, a Comissão Especial solicitou à FHSA o “envio de documentos que comprovem contabilmente a origem do passivo deixado pela administração anterior para a atual”. O Sr. Presidente colocou a palavra franca entre os Vereadores. Marcos Antônio parabenizou à Comissão Especial pela imparcialidade. Dr. Luiz Mauro discursou sobre o absurdo de se cobrar Atestado de Óbito, já que “é vedado cobrar qualquer remuneração pelo fornecimento do atestado de óbito, pois considera-se a expedição desse documento como uma extensão do ato médico”. Willian Douglas, Fernando Antônio, Dr. Gildásio Teles e Sebastião Oliveira comentaram sobre a necessidade do bom planejamento no uso das máquinas para a melhor manutenção das estradas no município. Acentuaram a escassez de patrol para os serviços contínuos. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente declarou encerrada a Reunião, agradecendo a presença de todos, convocando a próxima reunião ordinária para o dia 19 (dezenove) de fevereiro de 2020, quarta feira, às 18 horas, no plenário da Câmara Municipal Assim, lavrou-se presente ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelos membros da Câmara Municipal.

  • Carlos Roberto Almeida Silva – Presidente
  • Fernando Antônio de Andrade – Vice-Presidente
  • Marcos Antônio dos Santos – 1o Secretário
  • Jeferson Aparecido Lopes Pereira – 2o Secretário
  • Arthur Fernando da Silva
  • Dr. Gildásio Teles Silva
  • Dr. Luiz Mauro de Faria
  • Márleo Araújo Marques
  • Sebastião da Costa Oliveira
  • Uanderson Luiz Ferreira
  • Willian Douglas Avelar Barbosa

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