ATA DA QUINTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2020, DA CÂMARA MUNICIPAL DE JABOTICATUBAS.

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Ao 1º (primeiro) dia do mês de abril de 2020, às 18:25 h (dezoito horas e vinte e cinco minutos), na sede do Poder Legislativo, prédio “Vereador João Venâncio dos Santos”, à rua Dom Carlos de Vasconcelos, número 241, nesta cidade, reuniram-se os seguintes Vereadores:, Carlos Roberto Almeida Silva – Presidente; Fernando Antônio de Andrade – Vice-Presidente; Marcos Antônio dos Santos – 1º Secretário; Jeferson Aparecido Lopes Pereira – 2º Secretário; Arthur Fernando da Silva, Dr. Gildásio Teles Silva, Dr. Luiz Mauro de Faria, Márleo Araújo Marques, Sebastião da Costa Oliveira e Willian Douglas Avelar Barbosa. O Sr. Presidente declarou aberta a quinta reunião ordinária, tendo em vista o cancelamento por decreto legislativo da quarta reunião devido à pandemia do novo coronavírus. Cumprimentou os presentes e convidou a todos para um minuto de silêncio em prol das vítimas do coronavírus. A ata anterior foi aprovada, sendo sua leitura dispensada pelos Vereadores. O 1º Secretário procedeu a chamada regimental e o Sr. Presidente justificou a falta do Vereador Uanderson Luiz Ferreira. Em seguida fez a leitura das correspondências do dia. Sendo elas, apresentação da Prestação de Contas do exercício de 2018 – gestão do Prefeito Eneimar Adriano Marques; Indicação dos Vereadores Marcos Antônio dos Santos e Márleo Araújo Marques para integrar o Conselho Municipal de Defesa Civil – COMDEC, sendo titular e suplente, respectivamente. Ofícios do Gabinete do Prefeito que respondem solicitações dos Vereadores e liberação de recursos financeiros para o município. Sobre a mesa, para apreciação, o Projeto de Lei 013/2020 – Autoriza o município de Jaboticatubas a celebrar termo de cessão de uso de imóvel à Associação Banda de Música Nossa Senhora do Rosário. O Vereador Dr Luiz Mauro de Faria disse que o projeto chegou em boa hora, que a banda é um patrimônio de Jaboticatubas, tem muitos integrantes, jovens com vocação para a música e que vêm somar. Ressaltou que durante a sua gestão como prefeito contribuiu dentro do possível, com novos instrumentos e outros benefícios para o enriquecimento da banda, favorecendo apresentações em outros municípios, levando o nome de Jaboticatubas. Finalizou desejando a toda equipe da banda de música muito sucesso. Aprovado por unanimidade. Projeto de Lei 015/2020 – Altera a redação do artigo 8º da Lei Municipal 2.667 de 09 de março de 2020. Aprovado por unanimidade. Requerimento 029/2020, no sentido de providenciar a limpeza e patrolamento da estrada principal da comunidade do Matição, até a estrada que vai para Lagoa Santa; Requerimento 030/2020 – providências urgentes no sentido de fornecer merenda escolar às famílias de estudantes de baixa renda, da rede municipal de ensino em Jaboticatubas, autoria do Vereador Willian Douglas Avelar Barbosa. Requerimento 031/2020 – solicitar ao Cartório de Protestos de Títulos e Documentos a devolução de tributos municipais de IPTU, bem como cancelar / anular quaisquer custas cartorária oriundas dos títulos devolvidos. Autoria do Vereador Dr Luiz Mauro de Faria. Requerimento 032/2020, no sentido de divulgar, com a máxima urgência, principalmente na zona rural, quanto ao auxílio financeiro de 600,00 (seiscentos reais), liberado pelo governo federal, devido à pandemia do coronavírus. Autoria do Vereador Fernando Antônio de Andrade. Requerimento 033/2020 – no sentido de requerer a suspensão da cobrança de IPTU por tempo indeterminado, devido à crise do covid-19 e que o imposto possa ser parcelado futuramente sem juros e multas; suspensão da cobrança de ISSQN por tempo indeterminado para os profissionais autônomos e a prorrogação da validade das Certidões de Regularidade Fiscal enquanto perdurar a pandemia. Requerimento 034/2020 – profissionais da área de saúde para substituir aqueles que estão afastados por fazerem parte do grupo de risco da pandemia do covid-19. Requerimento 035/2020 – fornecimento de ração para cães e gatos de famílias de baixa renda, que são cadastradas no CadÚnico. Autoria do Vereador Dr. Luiz Mauro de Faria. O Vereador Dr Luiz Mauro exemplificou que uma dívida de IPTU de 100,00 ao ser protestada vai para 150,00. Se o cidadão não estava podendo pagar os 100, como pagará um valor muito maior? O micro empresário, que foi protestado, deixa de investir em sua pequena empresa e fica gastando dinheiro com cartório. Lembrou que o Procurador recebe porcentagem do valor do processo mesmo sendo funcionário e já tendo o seu salário, o que dá margens para desonestidade, sendo vantajoso protestar. Nossa cidade é carente e isso é uma incoerência. Ressaltou que o dono do cartório não atendeu o chamado da Câmara Municipal, sendo que a mesma tem poder de polícia. Destacou também como medida importante o impedimento dos despejos por falta de pagamento em dia dos alugueis. O Vereador Arthur parabenizou o Vereador Dr Luiz Mauro pela iniciativa lembrando que passou dificuldades em seu mandato de prefeito e que foi chamado para conciliação, resolvendo a situação sem constrangimentos ou despesas onerosas. Citou que no município de Santa Luzia houve negociação das dívidas e foram tantos interessados que o prazo precisou ser estendido. Que essa iniciativa é muito melhor que protestar. O Vereador Dr Gildásio parabenizou o Dr Luiz Mauro, autor do Requerimento e lembrou que anteriormente havia cobrança judicial, onde o devedor e a prefeitura saíam ganhando porque tinha parcelamento, facilitando para o pobre, que também tem que sustentar a sua família e a prefeitura tinha a receita. O Vereador Arthur explicou que a cobrança passou a ser extrajudicial para agilizar o processo, porque durante o acordo entre a juíza a prefeitura estava acumulando muitos processos. O assunto foi amplamente discutido pelos Vereadores e finalizando o Dr Luiz Mauro solicitou do executivo a lista de todos os devedores e se todos estão protestados, para verificar se a ação está de forma igualitária. Outra proposta foi vincular o recebimento, por bairro, ao orçamento participativo, incentivando o pagamento, revertendo o valor em benefícios para os moradores. Quanto à solicitação para orientações sobre o auxílio de 600,00 do governo federal, o Vereador Fernando, autor do Requerimento, expôs a sua preocupação quanto a pessoas que poderão se aproveitar da situação para receber sem necessidade e aqueles que realmente precisam não receber por falta de informações. Disse que vai acompanhar de perto o trabalho da Secretaria de Assistência Social. Quanto ao fornecimento de ração para cães e gatos, o Dr Luiz Mauro esclareceu que a crise já atingiu muitas famílias que estão com dificuldades de sustento dos filhos. Os animais sem alimentação certamente serão abandonados pelas ruas com risco de doenças e outros problemas. O Vereador Dr Gildásio completou que se a família já necessita de benefícios do governo para sobreviver, imagina para tratar dos seus animais. Todos os Requerimentos, após votação, foram aprovados por unanimidade. Na palavra franca o Vereador Marcos Antônio dos Santos disse que o Prefeito Eneimar enfrentou a crise da falta de repasse do governo do estado no início do seu mandato e agora a pandemia do coronavírus. Que temos que unir forças para ajudar o executivo para o bem da população. Dr Luiz Mauro concordou com o colega Marcão e lembrou que em sua gestão de prefeito também enfrentou crises com quedas bruscas de receita, que não existia o “Programa Mais Médicos” e todas as despesas eram arcadas pela prefeitura. Que o próximo ano será difícil, com muitos problemas financeiros, sociais e muitas críticas. Ressaltou que sempre defende os colegas, que a Câmara é boa, econômica, responsável. O Vereador Willian fez um requerimento verbal para que as secretarias municipais investiguem mais de perto o estado de saúde dos seus funcionários, para evitar que alguns se aproveitem da pandemia, dizendo se encaixar nos grupos de risco, para se ausentar do trabalho. O Vereador Arthur fez um requerimento verbal para que seja transferida para a prefeitura a fiscalização, hoje realizada pela COPASA, sobre o recapeamento nas vias, após as obras. E a instalação de rastreadores também nas máquinas de recuperação das vias, como patrol e outras, para um maior controle dos serviços. O Presidente Carlos Roberto falou do acidente de moto que sofreu, destacou o socorro rápido que recebeu e agradeceu a todos que ajudaram. Que passou pela FHSA, Pronto Socorro João XXIII, o colega Willian que trouxe seus exames, a visita do Dr Luiz Mauro, do prefeito Eneimar que foi junto com o socorro. Agradeceu a todos e disse que já voltou a andar de moto. O Vereador Arthur solicitou que fosse concedido um reajuste ou gratificação para os profissionais da área de saúde, que nesse período de pandemia da Covid-19, provocada pelo novo coronavírus, têm se doado, colocando em risco suas vidas e também a vida dos seus familiares. Os Vereadores solicitaram uma Moção, com votos de congratulações com os profissionais da saúde e colaboradores pelo brilhante e corajoso trabalho. O Vereador Sebastião de Oliveira falou do seu projeto na área da saúde, da parceria com as UBSs de Jaboticatubas e São José do Almeida para marcação de consultas e que conta com vários médicos voluntários de especialidades variadas, incluindo Dr Luiz de quem recebe vários elogios como melhor chefe. O Dr Luiz destacou a humildade como virtude importante para se alcançar o sucesso e que passou a ser chefe dos seus professores. Tião Oliveira teceu elogios ao Presidente Carlos Roberto, agradeceu a todos e disse que, independente da política, todos os colegas podem contar com ele como um grande amigo. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente declarou encerrada a Reunião, agradecendo a presença de todos, convocando a próxima reunião ordinária para o dia 15 (quinze) de abril de 2020, quarta feira, às 18 horas, no plenário da Câmara Municipal. Assim lavrou-se presente ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelos membros da Câmara Municipal.

  • Carlos Roberto Almeida Silva – Presidente
  • Fernando Antônio de Andrade – Vice-Presidente
  • Marcos Antônio dos Santos – 1º Secretário
  • Jeferson Aparecido Lopes Pereira – 2º Secretário
  • Arthur Fernando da Silva
  • Dr. Gildásio Teles Silva
  • Dr. Luiz Mauro de Faria
  • Márleo Araújo Marques
  • Sebastião da Costa Oliveira
  • Uanderson Luiz Ferreira – (falta justificada)
  • Willian Douglas Avelar Barbosa

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