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ATA DA QUINTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2017, DA CÂMARA MUNICIPAL DE JABOTICATUBAS.

Aos 19 (dezenove) dias do mês de Abril de 2017, às 18 (dezoito horas), na sede do Poder Legislativo, prédio “Vereador João Venâncio dos Santos”, à Rua Dom Carlos de Vasconcelos, número 241, nesta cidade, reuniram-se os seguintes Vereadores: Dr. Luiz Mauro de Faria, Presidente; Uanderson Luiz Ferreira, Vice-Presidente; Carlos Roberto Almeida Silva, 1º Secretário; Marcos Antônio dos Santos, 2º Secretário; Fernando Antônio de Andrade, Jeferson Aparecido Lopes Pereira, Dr. Gildásio Teles Silva, Márleo Araújo Marques, Sebastião da Costa Oliveira e Willian Douglas Avelar Barbosa. O Sr. Presidente declarou aberta a Reunião, cumprimentou os presentes e convidou a todos para a oração do “Pai Nosso”. Fez-se a chamada regimental, registrando a presença dos Vereadores. O Vereador Arthur Fernando da Silva teve falta justificada. A ata anterior foi aprovada, dispensada a leitura. O Secretário procedeu a leitura das correspondências do dia. O Sr. Presidente abriu um intervalo na reunião para receber os oradores inscritos: Gilson do Nascimento Costa, com assunto sobre a Torre de Comunicação da cidade; Geraldo Francisco da Silva, com cumprimentos aos Vereadores pelo novo mandato; Geraldo Aparecido Marques, com assunto sobre demonstração de ações da Secretaria de Meio Ambiente e Agricultura. O Sr. Presidente nomeou Comissão Especial para dar parecer, composta pelos Vereadores Willian Douglas Avelar Barbosa, Carlos Roberto Almeida Silva e Márleo Araújo Marques sobre o estado em que se encontra a torre de comunicação da cidade. De volta à reunião, os mesmos Vereadores presentes. Sobre a mesa os seguintes Projetos de Lei para discussão e votação. Projeto de Lei 021/2017, de autoria dos Vereadores Uanderson Luiz Ferreira, Carlos Roberto Almeida Silva e Marcos Antônio dos Santos; “dá nome de Rua “A” à rua que especifica”. (rua sem saída que inicia na Avenida Santo Antônio, dando acesso ao Empreendimento Residencial Vista Bela, bairro Santo Antônio); Aprovado por unanimidade. Projeto de Lei 023/2017, de autoria dos Vereadores Antônio dos Santos e Willian Douglas Avelar Barbosa, “dispõe sobre a alteração do Art. 17 da Lei Municipal número 2.412/2015, que “regulamenta os procedimentos da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e do Microempreendedor Individual no Município de Jaboticatubas-MG”. O Vereador Marcos Antônio apontou que estava havendo reclamação do microempreendedor a respeito do alvará. As taxas cobradas estavam afastando as pessoas. O Vereador Dr. Gildásio Teles explicou que a maioria dos empresários brasileiros são microempreendedores, que não visam grandes riquezas mas trazem benefícios para a comunidade. Indicou a importância em evitar a informalidade e de trabalhar dentro da lei, já que o “camelô” não traz riqueza para a cidade e causa transtornos aos pedestres. Aprovado por unanimidade. O Sr. Presidente apresentou o Projeto de Lei nº 022/2017, de 12 de abril de 2017, “estabelece Diretrizes Gerais para a Elaboração do Orçamento do Município para o Exercício de 2018 e dá outras providências”. Deixou o projeto ao cargo das Comissões Permanentes para o estudo e marcação de Audiência Pública, para posterior discussão das metas da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias. Sobre a mesa as seguintes Proposições: Moção 001/2017, de autoria do Vereador Dr. Gildásio Teles Silva.de Votos de Pesar pelo falecimento do Senhor Vendelin José da Costa – “Vendelo”, ocorrido no dia 12 de abril de 2017. Aprovada por unanimidade. Requerimento 069/2017, de autoria do Vereador Dr. Gildásio Teles Silva, no sentido de providenciar a locação de uma sala comercial, localizada no bairro “Recanto do Sabiá” para funcionar como ponto de apoio aos Agentes Comunitários de Saúde, aos Agentes de Combate às Endemias e até mesmo para outros fins relacionados à área médica. O Requerimento foi amplamente discutido. Aprovado por unanimidade. Requerimento 070/2017, de autoria do Vereador Márleo Araújo Marques, no sentido de providenciar o calçamento de pequeno trecho da “descida do Werley”, na estrada que liga a comunidade do Bom Jardim à comunidade do Felipe, passando em frente à cada da dona Nadir. Essa estrada liga São José da Serra, Bom Jardim, Serra do Bené e Felipe. Aprovado por unanimidade. Requerimento 071/2017, de autoria dos Vereadores Márleo Araújo Marques e Willian Douglas Avelar Barbosa, no sentido de providenciar a colocação de “guard rail” como proteção e motoristas na Ponte do “Julião”. Aprovado por unanimidade. Requerimento 073/2017, de autoria do Vereador Jeferson Aparecido Lopes Pereira, no sentido de providenciar o reaproveitamento do imóvel da antiga delegacia de São José do Almeida. Aprovado por unanimidade. Requerimento 074/2017, de autoria do Vereador Carlos Roberto Almeida Silva, no sentido de providenciar a reforma da Praça Nossa Senhora da Conceição, no centro de Jaboticatubas. Aprovado por unanimidade. Requerimento 075/2017, de autoria do Vereador Fernando Antônio de Andrade, no sentido de providenciar a colocação de uma placa de “Estacionamento Regulamentado para ônibus” de segunda a sexta feira, no horário de 08:00 às 15:00 h na Rua Benedito Quintino em frente ao antigo Varejão. Aprovado por unanimidade. Requerimento 075/2017, de autoria do Vereador Fernando Antônio de Andrade, no sentido de estudar a possibilidade de fazer a vacinação contra a gripe, em domicílio, dos idosos que se encontram acamados. Aprovado por unanimidade. As seguintes Indicações aprovadas: Indicação 024/2017, de autoria do Vereador Marcos Antônio dos Santos, no sentido de providenciar materiais de construção para a Associação dos Moradores do Recanto do Sabiá para a construção de um local apropriado para o atendimento médico e outros. Indicação 028/2017, de autoria do Vereador Marcos Antônio dos Santos no sentido de providenciar material de construção para a reforma da Escola Municipal “Juscelina Maria Maia”, da Comunidade de Bamburral com solicitação de tinta para a pintura e servidor para executar o serviço. Indicação 029/2017, de autoria do Vereador Marcos Antônio dos Santos, no sentido de providenciar vinte e seis manilhas para o escoamento de águas pluviais na descida de acesso à comunidade de Bamburral. Indicação 030/2017, de autoria do Vereador Carlos Roberto Almeida Silva, no sentido de providenciar, com urgência, o asfaltamento da rua Joaquim Vitorino e que seja molhada com chorumeira, toda semana, até que seja concluída a obra. Em seguida, o Secretário procedeu a leitura do Ofício 030/2017 contendo informação sobre o novo Conselho Curador da Fundação Hospitalar Santo Antônio. O Sr. Presidente convidou a todos para a Audiência Pública na Associação Comunitária de Curralinho, a realizar-se no dia 28 de abril de 2017, sexta feira, às 18 horas, para a discussão do Projeto de Lei 001/2017 “inclui áreas na Zona de Desenvolvimento Urbano Sustentável – ZUS do município de Jaboticatubas”. O Sr. Presidente colocou a palavra franca entre os Vereadores. Dr. Gildásio Teles informou aos Vereadores sobre o trabalho finalizado da Comissão Especial a respeito do Tabelião que protesta documentos de IPTU. Lembrou que o Oficial do Cartório de Protestos de Títulos e Documentos da Comarca não aceitou o convite da Câmara Municipal para vir dar informações a respeito dos procedimentos adotados pela Serventia Notarial a respeito dos protestos, preferindo bater na porta da Justiça e empreitar abeas corpus preventivo. Dr. Gildásio Teles fez a leitura das informações encaminhadas pelo Assessor Jurídico da Câmara Municipal ao Juiz de Direito da Comarca de Jaboticatubas. O Vereador Marcos Antônio anunciou que foi assinada ordem de serviço para o asfaltamento da Rua Bela Vista graças à emenda do Deputado Eros Erondini. Comentou que mais duas ruas estão sendo encaminhadas, observando que renovada e atuante está a Câmara Municipal. Finalizando, teceu comentários a respeito da Segurança Pública na cidade e da importância do voto consciente. O Vereador Carlos Roberto solicitou que o novo padre fosse convidado a visitar essa Casa Legislativa para conhecer o trabalho dos Vereadores. O Sr. Presidente informou que solicitou vários relatórios ao setor de Saúde do Município, até o momento sem resposta. Assim sendo, formou duas Comissões Especiais para análise na área da Saúde, divididas entre Medicina e Odontologia. A de Medicina ficou composta pelos Vereadores Carlos Roberto Almeida Silva, Marcos Antônio dos Santos e Sebastião da Costa Oliveira; a de Odontologia ficou composta pelos Vereadores Jeferson Aparecido Lopes Pereira, Willian Douglas Avelar Barbosa e Dr. Gildasio Teles Silva. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente declarou encerrada a reunião convocando a próxima reunião ordinária para o dia 03 (três) de maio de 2017, no Plenário da Câmara Municipal, às 18 horas. Assim, lavrou-se presente ata que depois de lida e aprovada, será assinada pelos membros da Câmara Municipal.
– Dr. Luiz Mauro de Faria, (Presidente).
– Uanderson Luiz Ferreira, (Vice-Presidente).
– Carlos Roberto Almeida Silva, (1º Secretário).
– Marcos Antônio dos Santos, (2º Secretário).
– Arthur Fernando da Silva (falta justificada)
– Fernando Antônio de Andrade
– Jeferson Aparecido Lopes Pereira
– Dr. Gildásio Teles Silva
– Márleo Araújo Marques
– Sebastião da Costa Oliveira
– Willian Douglas Avelar Barbosa.

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