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ATA DA QUINTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2019, DA CÂMARA MUNICIPAL DE JABOTICATUBAS.

Aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de abril de 2019, às 18 (dezoito) horas, na sede do Poder Legislativo, prédio “Vereador João Venâncio dos Santos”, à rua Dom Carlos de Vasconcelos, número 241, nesta cidade, reuniram-se os seguintes Vereadores: Carlos Roberto Almeida Silva, Presidente; Fernando Antônio de Andrade, Vice-Presidente; Marcos Antônio dos Santos, 1o Secretário, Jeferson Aparecido Lopes Pereira, 2o Secretário; Arthur Fernando da Silva, Dr. Gildásio Teles Silva, Dr. Luiz Mauro de Faria, Márleo Araújo Marques, Sebastião da Costa Oliveira, Uanderson Luiz Ferreira e Willian Douglas Avelar Barbosa. O Sr. Presidente declarou aberta a Reunião, com a oração do Pai Nosso. A ata anterior foi lida e aprovada. O 1o Secretário procedeu à leitura das correspondências do dia. O Sr. Presidente abriu intervalo na reunião para receber o orador inscrito Elder Camilo da Conceição Marques, com assunto sobre solicitação de Moção de Congratulações para autoridade jaboticatubense, Monsenhor Raimundo Nonato. O Sr. Presidente concordou e solicitou à Secretária que fosse providenciado para a próxima reunião. De volta à reunião, os mesmos Vereadores presentes. O Sr. Presidente quebrou o protocolo para colocar em discussão e votação a Moção 004/2019, de autoria do Vereador Márleo Araújo Marques, subscrita por todos os Vereadores, de votos de pesar pelo falecimento do Senhor Wander Melo Dias Duarte, músico e comerciante, ocorrido no dia 15 de março de 2019. Após os discursos foi aprovada por unanimidade. Em seguida foi feita a entrega solene da Moção aos familiares, numa homenagem da Câmara Municipal, com fotos e agradecimentos da esposa Stela Íris Marques Dias Duarte e da mãe, Dona Isaura Melo Dias Duarte. Presentes os filhos, irmãos, tios, netos e cunhados. Sobre a mesa o Projeto de Lei 008/2019, “Autoriza desafetar e alienar áreas públicas pertencentes ao município de Jaboticatubas e dá outras providências (Recanto do Sabiá)”. Dr. Gildásio Teles explicou que tomou o cuidado de esclarecer se os bens a serem alienados e os valores de avaliação podem interferir nos valores de IPTU pagos pelos moradores do Recanto do Sabiá. Não havendo esse perigo está a favor do Projeto. Dr. Luiz Mauro comentou que está havendo discrepâncias quanto aos valores pagos de IPTU entre bairros vizinhos como o Bom Jardim e o Canto da Seriema. Cobrou atitude da Comissão de ITBI quanto à planta imobiliária e o valor do metro quadrado. Aprovado por unanimidade. Projeto de lei 009/2019, “Altera o inciso III do Artigo 70 e as Tabelas 1 e 2 do Anexo IV da Lei Complementar 1861 de 30 de setembro de 2005 – Código Tributário Municipal”. Dr. Gildásio Teles comentou a respeito da situação do cidadão inadimplente que, não tendo como pagar em dia, poderá pagar com número maior de parcelas. Dessa forma ganha o cidadão e ganha o município na arrecadação do tributo no momento de crise geral. Aprovado por unanimidade. Projeto de Lei 013/2019, “Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a oferecer garantias e dá outras providências (R$ 2.500.000,00 – dois milhões e quinhentos mi reais)”. Dr. Gildásio Teles apontou três questões sobre o empréstimo ao município. Primeiro, os juros cobrados de 11 a 12 por cento ao ano, que estão no patamar razoável da legalidade. Segundo, a necessidade do empréstimo, já que o gestor público precisa fazer melhorias na cidade com boa infraestrutura, cuidar da Saúde e Educação, Meio Ambiente, etc. enfim deixar seu nome na história e não apenas ser um pagador. Terceiro o valor do empréstimo e como o município irá pagá-lo. Explicou que vai ter o dinheiro em caixa com o recebimento dos repasses atrasados. Willian Douglas comentou que o Estado deve ao município mais do que está sendo emprestado e que parte da verba será utilizada para resolver a questão da água empossada na Rua Benedito Quintino, obra essencial para a cidade. Arthur Fernando comentou que com o asfaltamento do centro, outras ruas serão beneficiadas com os bloquetes retirados. Apontou que o Centro Cultural, obra parada há anos, poderá ser terminado para que não precise devolver verba. Márleo Marques refletiu que num primeiro momento foi contra com receio da dívida para os próximos mandatos. Porém, em reunião com os Secretários ficou sabendo que houve empréstimo do Prefeito de 2012 sendo pago pelo gestor até hoje. Apontou obras relevantes para o município. O Centro Cultural, obra retomada no valor de cento e cinquenta e três mil para terminar ou setecentos e cinquenta mil para devolver. Rua Benedito Benedito Quintino, importante para a cidade com lojas, farmácias, Polícia Militar, que vai receber asfalto e resolver o alagamento. Alargamento da rua Santa Cruz, atrás do Campo Palmeiras. Comentou que tudo isso vai melhorar a cidade. Conta com as parcelas em atraso por parte do Estado. Uanderson Luiz comentou que o gestor deveria investir nos bairros através de empréstimo menor. Explicou que a Rua Alfa e Zé do Rosário precisam de melhorias urgentes. Comentou que o número de moradores está crescendo e que, com o aumento da receita o pagamento poderá ser feito com tranquilidade. Jeferson Lopes apontou que muitas ruas do Distrito de São José do Almeida estão em estado crítico e precisam de melhoras urgentes, e, que o empréstimo é bem vindo. Carlos Roberto esclareceu que no mandato passado não tinha condições de empréstimo e que hoje os municípios estão pegando empréstimos. Explicou que Jaboticatubas está tendo a oportunidade de fazer o empréstimo de dois milhões e meio de reais para a execução de várias obras importantes, tais como o término do Centro Cultural, ruas do centro da cidade, rua Santa Cruz, Praça Coronel Francisco Alves à frente da Igreja de Nossa Senhora do Rosário. Willian solicitou aparte para apontar que tem gente falando, inventando, que o Prefeito gastou dois milhões e meio no Carnaval e não imagina a burocracia enfrentada para conseguir o empréstimo de dois milhões e meio para a execução de obras no município. Aprovado por unanimidade. Projeto de Lei 014/2019, “Altera a Lei no 2.189, de 11 de novembro de 2011 e dá outras providências. (piso salarial Agente Comunitário de Saúde – R$ 1.250,00 a partir de 1o de janeiro de 2019, R$ 1.400,00 a partir de 1o de janeiro de 2020 e R$ 1.550,00 a partir de 1o de janeiro de 2021)”. Arthur afirmou que reconhece o trabalho dos ACS e gostaria que o reajuste fosse maior e que o governo federal tenha mais reconhecimento. Uanderson Luiz comunicou que o município vai contratar mais nove ACS para ajudar no trabalho. Valorizou o trabalho dos agentes colocando-se completamente a favor da nova tabela de reajustes. Márleo Marques comentou que se dependesse dos Vereadores o aumento seria maior. Willian Douglas comentou que o trabalho dos ACS duplicou nos últimos tempos. Relatou as dificuldades encontradas para os que trabalham na zona rural ao percorrer grandes distâncias à pé debaixo de sol escaldante. Requereu que o Plano de Carreira seja revisado. Dr. Gildásio parabenizou o chefe do Executivo pela readequação do piso salarial, embora mereçam ganhar mais. Afirmou que “pode não ser o ideal, mas é o legal”. Carlos Roberto apontou que o piso está garantido até 2021. Aprovado por unanimidade. O Sr. Presidente abriu intervalo na reunião para o engenheiro Breno fazer exposição sobre a obra do novo prédio da Câmara Municipal, já em andamento. O assunto foi amplamente discutido pelos Vereadores. De volta à mesa, os mesmos Vereadores presentes. Sobre a mesa, as seguintes proposições dos Vereadores. Requerimento 038/2019, de autoria do Vereador Willian Douglas Avelar Barbosa, no sentido de encaminhar a esta Casa Legislativa Projeto de Lei que autoriza funcionários da Prefeitura adentrar em lotes que estejam sujos, com acúmulo de entulhos e cujo morador não esteja presente no determinado momento, para que seja feito o trabalho de prevenção contra a Dengue. Solicita também vistoria com “drone” nas áreas onde houver possíveis focos e que os servidores tenham respaldo jurídico para fazer a prevenção no local. Aprovado por unanimidade. Requerimento 039/2019, de autoria do Vereador Willian Douglas Avelar Barbosa, no sentido de providenciar a revisão do plano de carreira de todo funcionalismo público municipal nos últimos 8 anos. Aprovado por unanimidade. Requerimento 040/2019, de autoria dos Vereadores Carlos Roberto Almeida Silva e Dr. Luiz Mauro de Faria, no sentido de providenciar em forma de parceria com a Prefeitura Municipal, a implantação de um Raio X no Abrigo São Jerônimo. Aprovado por unanimidade. Requerimento 041/2019, de autoria dos Vereadores Carlos Roberto Almeida Silva, Dr. Luiz Mauro de Faria e Arthur Fernando da Silva, no sentido de providenciar o calçamento com bloquetes em todas as ruas do Bairro São Sebastião. Aprovado por unanimidade. Requerimento 042/2019, de autoria dos Vereadores Carlos Roberto Almeida Silva e Dr. Luiz Mauro de Faria, no sentido de providenciar a pavimentação asfáltica da segunda etapa da Rua Deolinda Netinha no Bairro Santo Antônio até a Rua 10 no Bairro Campo Grande. Aprovado por unanimidade. Representação 003/2019, à COPASA de autoria do Vereador Dr. Gildásio Teles Silva, no sentido de realizar a extensão de rede de fornecimento de água potável para os moradores da Rua Leandro da Silva, atendendo aos moradores Caio César, Efigênio, José Luiz, Tuca, Adilson, Salvador, Tális, Eduardo, entre outros moradores do Bairro Sagrada Família. Arthur Fernando solicitou cobrar do Ministério Público respostas quanto ao trabalho da COPASA nas comunidades já aprovadas para receber o serviço. Márleo Marques solicitou extensão pela COPASA para a Rua Joaquim Leandro. Aprovada por unanimidade. Representação 004/2019 ao DER, de autoria do Vereador Márleo Araújo Marques, no sentido de providenciar a limpeza às margens da rodovia MG 020. Aprovada por unanimidade. Marcos Antônio solicitou afirmou que o mato está tampando a saída do Bamburral, apresentando perigo de acidentes. Marcos Antônio solicitou que fosse confeccionada placa para o Posto de Saúde do Curralinho, sem placa desde 2011, com o nome de “Dona Dalva Gonçalves”  pedido da população. O Sr. Presidente convocou a todos para a Audiência Pública para discussão do Anexo I, do Projeto de Lei 012/2019, “Estabelece Diretrizes Gerais para a Elaboração do Orçamento do Município para o Exercício de 2020 e dá outras providências”, a realizar-se no dia 15 de maio de 2020, às 16 horas na Câmara Municipal. O Sr. Presidente colocou a palavra franca entre os Vereadores. Uanderson Luiz sugeriu que fosse informado à população o nome de quem doou as Academias ao Ar Livre para o município para que não houvesse dúvidas. Carlos Roberto comentou que na inauguração das mesmas, o nome será divulgado. Arthur Fernando Parabenizou ao Dr. Luiz Mauro por ter conseguido as Academias e por passar sua experiência em financiamentos de custo baixo. Parabenizou a todos os Vereadores. Fernando Antônio lamentou as condições difíceis enfrentadas pelos ACSs nas comunidades rurais, andando à pé, à cavalo e em garupa de motos na prestação do serviço. Dr. Gildásio Teles parabenizou ao Edinho pelo empenho na regularização fundiária de Capão Grosso. Explicou as vantagens da regularização e solicitou fiscalização efetiva da Prefeitura para maior organização do município. Parabenizou ao morador “Branco” pelo esforço na instalação da Academia ao Ar Livre no Recanto do Sabiá. Fernando Antônio comentou que a regularização fundiária e a fiscalização são boas para o município já que são formas de barrar loteamentos irregulares. Márleo Marques solicitou esclarecimento quanto à não contratação de estagiário para a Câmara Municipal, explicando que está havendo insatisfação de uma família inteira para com ele, sendo que não tem qualquer objeção e não faz os contratos. O Sr. Presidente esclareceu que encaminhou à parte jurídica. Comentou que os documentos da Câmara Municipal estão lotando os armários e precisam ser digitalizados. Dr. Luiz Mauro de Faria esclareceu que o Plano de Carreiras da Prefeitura, na época em que foi prefeito foi feito com o apoio técnico e jurídico da ETAC e não apenas com os funcionários. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente declarou encerrada a Reunião, agradecendo a presença de todos, convocando a próxima reunião ordinária para o dia 15 (quinze) de maio de 2019, quarta feira, às 18 horas, no plenário da Câmara Municipal. Assim, lavrou-se presente ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelos membros da Câmara Municipal.

  • Carlos Roberto Almeida Silva – Presidente
  • Fernando Antônio de Andrade – Vice-Presidente
  • Marcos Antônio dos Santos – 1o Secretário
  • Jeferson Aparecido Lopes Pereira – 2o Secretário
  • Arthur Fernando da Silva
  • Dr. Gildásio Teles Silva
  • Dr. Luiz Mauro de Faria
  • Márleo Araújo Marques
  • Sebastião da Costa Oliveira
  • Uanderson Luiz Ferreira
  • Willian Douglas Avelar Barbosa

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