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ATA DA SEXTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2017, DA CÂMARA MUNICIPAL DE JABOTICATUBAS.

Aos 03 (três) dias do mês de maio de 2017, às 18 (dezoito horas), na sede do Poder Legislativo,  prédio “Vereador João Venâncio dos Santos”, à Rua Dom Carlos de Vasconcelos, número 241, nesta cidade, reuniram-se os seguintes Vereadores: Dr. Luiz Mauro de Faria, Presidente; Uanderson Luiz Ferreira, Vice-Presidente; Carlos Roberto Almeida Silva, 1º Secretário; Fernando Antônio de Andrade, Jeferson Aparecido Lopes Pereira, Dr. Gildásio Teles Silva, Márleo Araújo Marques, Sebastião da Costa Oliveira e Willian Douglas Avelar Barbosa. O Sr. Presidente  declarou aberta a Reunião, cumprimentou os presentes e convidou a todos para a oração do “Pai Nosso”. Fez-se a chamada regimental, registrando a presença dos Vereadores. Marcos Antônio dos Santos teve a falta justificada. As atas anteriores foram aprovadas. O Secretário procedeu a leitura das correspondências do dia. O Relator da Comissão, Dr. Gildásio Teles Silva, explicou detalhadamente o relatório do trabalho realizado pela Comissão Especial, instituída para apurar o motivo pelo qual o Tabelião do Cartório de Protestos de Títulos e Documentos da Comarca de Jaboticatubas, Minas Gerais, Oficial Sr. Bruno Francisco Prado Rocha vem negando reiteradamente em não comparecer em reuniões da Câmara Municipal, previamente convidado ou convocado, além de se negar a fornecer à Câmara, cópias dos procedimentos tomados, antes das intimações via Edital, para fins de protestos. Dr. Gildásio informou que o Tabelião não compareceu e não forneceu as cópias solicitadas, mesmo sendo requerida por várias vezes, a sua presença e a documentação. Fez a leitura da Conclusão dos trabalhos em que a Comissão Especial pede ao Presidente que medidas urgentes sejam tomadas no sentido de: a) propor uma Ação Judicial de Exibição de Documentos, a teor do artigo 396/400, do Código de Processo Civil Brasileiro, para que o Oficial do Cartório de Protestos de Títulos da Comarca de Jaboticatubas-MG, Dr. Bruno Francisco Prado Rocha exiba em Juízo, os documentos provando os procedimentos utilizados/adotados pelo Cartório, antes da intimação por edital, para ao final fazer o protesto; b) oficiar ao Órgão Corregedor do Cartório de Protestos de Títulos de Jaboticatubas-MG, para Aquele intimar a Serventia Notarial para entregar os documentos pedidos à Câmara Municipal da Comarca de Jaboticatubas-MG; c) comunicar também o fato ao CNPJ – Conselho Nacional de Justiça para tomar as providências cabíveis; d) envio de cópia do trabalho realizado pela Comissão Especial ao Juizo da Comarca de Jaboticatubas-MG; e) enviar cópia do presente trabalho ao Ministério Público Estadual local. Todos concordaram com o Relatório apresentado pela Comissão Especial e na tomada de providências sugeridas na conclusão dos trabalhos.  Em seguida fez a leitura do Relatório da Comissão Especial instituída para apurar fatos a respeito da necessidade de novo processo seletivo para os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias. O Vereador Dr. Gildásio explicou que houve interpretação equivocada da lei pelo Executivo e que, após reunião realizada pela Comissão Especial, Poder Executivo e Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias foi proposta alteração de lei existente para que os Agentes pudessem continuar as atividades, sem representar estabilidade jurídica, mas  permanecer em seus cargos se não cometerem falta grave. Solicitou que a cópia dessa conclusão fosse encaminhada com urgência ao Executivo para que sejam tomadas as devidas providências com relação à modificação na lei. Todos concordaram com o Relatório apresentado pela Comissão Especial e no encaminhamento do mesmo ao Executivo Municipal. O Sr. Presidente informou que o presente Relatório já foi encaminhado ao Executivo para providências. O Sr. Presidente abriu um intervalo na reunião para receber os oradores inscritos: José do Carmo de Oliveira Marques – Presidente do Sindicato dos Produtores Rurais de Jaboticatubas, e Verdi Araújo Santos, com assunto sobre o Sistema FAEMG, SENAR – Serviço Nacional de Aprendizado Rural e o Projeto ABC do Cerrado. De volta à mesa, os mesmos Vereadores presentes. O Sr. Presidente apresentou o Veto nº 001, de 24 de abril de 2017, ao Projeto de Lei 020/2017, que institui a criação de estrutura física para a captura, tratamento de saúde e esterilização de cães e gatos. Após a leitura da mensagem do Veto 001/2017, o Dr. Gildásio lembrou aos colegas Vereadores, dos prazos para o parecer da Comissão Especial e da votação do Veto do Executivo pela Câmara Municipal. Sobre a mesa os seguintes Projetos de Lei para discussão e votação. Projeto de Lei 025/2017, “dispõe sobre cessão de estagiário para o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, com ônus para o município e dá outras providências”. Aprovado por unanimidade. Sobre a mesa as seguintes Proposições: Requerimento 072/2017, de autoria do Vereador Márleo Araújo Marques, no sentido de providenciar o alargamento da estrada da “Palhada Velha”, em São José da Serra. Aprovado por unanimidade. Requerimento 077/2017, de autoria do Vereador Carlos Roberto Almeida Silva, no sentido de providenciar a construção de uma rodoviária com toda a infraestrutura. Aprovado por unanimidade. Requerimento 078/2017, de autoria do Vereador Carlos Roberto Almeida Silva, no sentido de providenciar o asfaltamento da continuidade da rua “Leônidas Afonso Marques”, na Praça “Coronel Francisco Alves”. Após amplas discussões sobre o asfaltamento o Sr. Presidente anunciou que vai agendar Audiência Pública sobre o assunto. Requerimento 079/2017, de autoria do Vereador Dr. Luiz Mauro de Faria, no sentido de mudar o ponto final dos ônibus da RODAP que atualmente é na Praça Nossa Senhora da Conceição. Aprovado por unanimidade. Requerimento 080/2017, de autoria dos Vereadores Jeferson Aparecido Lopes Pereira e Dr. Luiz Mauro de Faria, no sentido de providenciar com a máxima urgência, a reforma da ponte que liga São José do Almeida ao bairro Santo Amaro. Aprovado por unanimidade. Representação 007/2017, no sentido de providenciar a retirada de mato das margens da MG-010, entre o Rio das Velhas e o Rio Cipó, bem como providenciar a revitalização das faixas de pedestres e dos quebra molas, principalmente na entrada do Distrito de São José do Almeida. De autoria do Vereador Jeferson Pereira. Aprovada por unanimidade. A seguinte Indicação aprovada: Indicação 031/2017, no sentido de incluir a comunidade de São Sebastião do Campinho no serviço de abastecimento de água da COPASA. De autoria do Vereador Marcos Antônio dos Santos. O Sr. Presidente colocou a palavra franca entre os Vereadores. Carlos Roberto questionou o envio de projetos de última hora à Casa Legislativa que não combina com o desejo de fazer um trabalho bem feito. Dr. Gildásio Teles comentou que o Projeto de Lei encaminhado a esta Casa, com respeito à Banda de Música, trata de alteração jurídica que pode ter reflexos de cunho tributário, patrimonial e fiscal, sendo portanto, objeto de estudo detalhado para evitar problemas futuros para o município e para a Banda de Música. Willian Douglas comentou sobre a colocação de asfalto ao redor da Igreja Nossa Senhora do Rosário e do receio dos danos causados pela compactação ao seu redor. Mostrou-se a favor da sugestão do Vereador Carlos Roberto em deixar meia pista para carros pequenos do lado da Igreja. Dr. Gildásio Teles comentou que a Rua Dom Carlos de Vasconcelos atualmente funciona como via de mão única. Sugeriu a criação de trânsito para caminhão, sendo que ao lado da Igreja o trânsito seria permitido apenas para veículos pequenos. Sebastião Oliveira reforçou o convite para uma visita à comunidade de Vargem Grande, para conhecer o trabalho realizado pela equipe médica, com atendimento de várias especialidades. Solicitou aos colegas Vereadores que divulguem esse trabalho feito de coração aberto, direcionado ao povo de Jaboticatubas. O Sr. Presidente agradeceu a presença dos Vereadores na Audiência Pública da Comunidade de Curralinho, comunicando que marcará outras Audiências Públicas de igual teor, nas Comunidades de Vargem Grande, Açude e Cardoso.  Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente declarou encerrada a reunião convocando a próxima reunião ordinária para o dia 17 (dezessete) de maio de 2017, no Plenário da Câmara Municipal, às 18 horas. Assim, lavrou-se presente ata que depois de lida e aprovada, será assinada pelos membros da Câmara Municipal.

– Dr. Luiz Mauro de Faria, (Presidente).

– Uanderson Luiz Ferreira, (Vice-Presidente).

– Carlos Roberto Almeida Silva, (1º Secretário).

– Marcos Antônio dos Santos, (2º Secretário) (falta justificada)

– Arthur Fernando da Silva

– Fernando Antônio de Andrade

– Jeferson Aparecido Lopes Pereira

– Dr. Gildásio Teles Silva

– Márleo Araújo Marques

– Sebastião da Costa Oliveira

– Willian Douglas Avelar Barbosa.

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