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ATA DA DÉCIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE
2017, DA CÂMARA MUNICIPAL DE JABOTICATUBAS.

Aos 05 (cinco) dias do mês de julho de 2017, às 18 (dezoito horas), na sede do Poder Legislativo, prédio “Vereador João Venâncio dos Santos”, à Rua Dom Carlos de Vasconcelos, número 241, nesta cidade, reuniram-se os seguintes Vereadores: Dr. Luiz Mauro de Faria, Presidente; Uanderson Luiz Ferreira, VicePresidente; Carlos Roberto Almeida Silva, 1º Secretário; Marcos Antônio dos Santos – 2º Secretário; Fernando Antônio de Andrade, Jeferson Aparecido Lopes Pereira, Dr. Gildásio Teles Silva, Márleo Araújo Marques, Sebastião da Costa Oliveira e Willian Douglas Avelar Barbosa. O Sr. Presidente declarou aberta a Reunião, cumprimentou os presentes e convidou a todos para a oração do “Pai Nosso”. Fez-se a chamada regimental, registrando a presença dos Vereadores. A ata anterior foi lida e aprovada. O Secretário procedeu a leitura das correspondências do dia. Sobre a mesa o Projeto de Lei 022/2017, de 12 de abril de 2017, para discussão e votação, “estabelece Diretrizes Gerais para a elaboração do Orçamento do município para o Exercício de 2018 e dá outras providências”. Após discussões o Projeto de Lei 022/2017, de 12 de abril de 2017 foi aprovado por unanimidade em 2º Turno. Projeto de Lei Complementar 030/2017, “dispõe sobre a alteração da Lei nº 2.126, de 30 de dezembro de 2010, Plano de Cargos, a Estrutura Organizacional e os Vencimentos do Poder Executivo do Município de Jaboticatubas e dá outras providências”. Aprovado por unanimidade. Sobre a mesa as seguintes Proposições, Requerimento 094/2017, de autoria do Vereador Márleo Araújo Marques, no sentido de colocar um quebra molas na rua Cônego Acácio, em frente ao número 402, bairro Nossa Senhora da Conceição. Aprovado por unanimidade. Requerimento 098/2017, de autora do Vereador Márleo Araújo Marques, no sentido de colocar um braço de iluminação pública no poste atrás da Igreja do Rosário, na Praça Coronel Francisco Alves. Aprovado por unanimidade. Requerimento 099/2017, de autoria do Vereador Fernando Antônio de Andrade, no sentido de verificar a possibilidade de construir ou alugar um espaço para funcionar uma creche no Distrito de São José do Almeida. Aprovado por unanimidade. Representação à CEMIG nº 010/2017, de autoria do Vereador Dr. Gildásio Teles Silva no sentido de fazer extensão de rede, colocando 02 (dois) postes completos na Rua Francisco Sales Costa, em frente ao número 263, no Bairro Veraneio, Distrito de São José do Almeida, Jaboticatubas/MG. Aprovada por unanimidade. Representação à CEMIG nº 011/2017, de autoria do Vereador Sebastião da Costa Oliveira, no sentido de fazer extensão de rede nas ruas da Comunidade de Vargem Grande. Aprovada por unanimidade. As seguintes Indicações aprovadas, Indicação 041/2017, de autoria do Vereador Marcos Antônio dos Santos, no sentido de providenciar placas de identificação de todas as ruas do Bairro Recanto do Sabiá. Indicação 042/2017, de autoria do Vereador Carlos Roberto Almeida Silva, no sentido de providenciar aplicação da Lei 2.475, de 05 de setembro de 2016, “dispõe sobre a remoção de veículos automotores abandonados no Município de Jaboticatubas, nas condições que especifica e dá outras providências”. Indicação 043/2017, de autoria do Vereador Fernando Antônio de Andrade, no sentido de providenciar a revisão da parte elétrica e hidráulica dos banheiros da Escola Municipal “Padre Candinho”, região do Cipó. O Sr. Presidente comentou que solicitou documentos sobre a reavaliação de ITBI e reavaliação Imobiliária, bem como relatórios elaborados quando da aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 093/2013. Apontou os altos custos da escritura e a dificuldade da população de baixa renda em pagar alíquotas altas. Explicou que o município deixa de arrecadar e que as alíquotas deveriam ser diferenciadas como questão de justiça para com a população. O Vereador Marcos Antônio comentou que o morador de baixa renda pode ser isento na primeira escritura. Pela complexidade do assunto, o Sr. Presidente resolveu formar Comissão Especial. Anunciou a formação de Comissão Especial para analisar as ações de reavaliação de ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Inter vivos, que ficou composta pelos Vereadores Marcos Antônio dos Santos – Presidente, Dr. Gildásio Teles Silva – Relator, e dos Vereadores Membros, Márleo Araújo Marques, Carlos Roberto Almeida Silva e Uanderson Luiz Ferreira. O Sr. Presidente colocou a palavra franca entre os Vereadores. Dr. Gildásio Teles lembrou que a Comissão Especial de Saúde Bucal, em seu Relatório Parcial aprovado pelos Vereadores da Câmara Municipal, solicitou a realização de várias diligências, explicadas em cinco itens para esclarecer fatos e clarear as informações. Solicitou a marcação, o quanto antes, de reunião com o Secretário Municipal de Saúde, Secretária Municipal de Administração e um odontólogo para esclarecimentos. O Sr. Presidente explicou várias questões a respeito de dentistas e médicos. Marcos Antônio comentou que o Secretário Municipal de Saúde quer marcar reunião com os membros da Comissão Especial e profissionais envolvidos. O Vereador Uanderson levantou a questão do tratamento dispensado pelo Secretário Municipal de Saúde aos seus funcionários. O assunto foi amplamente discutido entre os Vereadores incluindo a reforma da UBS, o estado em que se encontram os gabinetes dentários e o seu possível aproveitamento em outras comunidades. Jeferson Pereira anunciou que a verba para a finalização da reforma da UBS já está na conta da Prefeitura. Márleo Marques questionou o assunto a ser tratado pela Comissão Especial, considerando a abrangência do mesmo. Willian Douglas discursou sobre dois assuntos. Em primeiro lugar sobre a utilização das caçambas no município, que vem recebendo lixo comum além do entulho. Explicou que há necessidade de regulamentar o uso das caçambas. Em segundo lugar sobre a falta de consenso entre Correio e COPASA por causa de alguns endereços que envolvem a rua Cônego Acácio com Bom Jesus. Em seguida a Assessora Jurídica Aline Fernanda Moreira Lopes, fez a leitura dos artigos 36 e 37 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Jaboticatubas, que concedem pronunciamento por 5 (cinco) minutos a oradores inscrito, desde que inscritos com 24(vinte e quatro) horas de antecedência, com antecipação de assunto. Antes de encerrar, o Sr. Presidente procedeu à inauguração do quadro do Presidente 2015, Vereador Marcos Antônio dos Santos, que passa a compor a Galeria dos ex-Presidentes da Câmara Municipal de Jaboticatubas, com muitos aplausos, fotos e congratulações. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente declarou encerrada a reunião convocando a próxima reunião ordinária para o dia 19 (dezenove) de julho de 2017, no Plenário da Câmara Municipal, às 18 horas. Assim, lavrou-se presente ata que depois de lida e aprovada, será assinada pelos membros da Câmara Municipal.
– Dr. Luiz Mauro de Faria, (Presidente).
– Uanderson Luiz Ferreira, (Vice-Presidente).
– Carlos Roberto Almeida Silva, (1º Secretário).
– Marcos Antônio dos Santos, (2º Secretário)
– Arthur Fernando da Silva
– Fernando Antônio de Andrade
– Jeferson Aparecido Lopes Pereira

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