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ATA DA DÉCIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE  2019, DA CÂMARA MUNICIPAL DE JABOTICATUBAS.

Aos 17 (dezessete) dias do mês de julho de 2019, às 18:30 (dezoito e trinta) horas, na sede do Poder Legislativo, prédio “Vereador João Venâncio dos Santos”, à rua Dom Carlos de Vasconcelos, número 241, nesta cidade, reuniram-se os seguintes Vereadores: Carlos Roberto Almeida Silva, Presidente; Fernando Antônio de Andrade, Vice-Presidente; Marcos Antônio dos Santos, 1o Secretário, Jeferson Aparecido Lopes Pereira, 2o Secretário; Arthur Fernando da Silva, Dr. Luiz Mauro de Faria, Dr. Gildásio Teles Silva, Márleo Araújo Marques, Sebastião da Costa Oliveira, Uanderson Luiz Ferreira e Willian Douglas Avelar Barbosa. O Sr. Presidente declarou aberta a Reunião, com a oração do Pai Nosso. A ata anterior foi aprovada e assinada. O 1o Secretário procedeu à leitura das correspondências do dia. Após a chamada regimental o Sr. Presidente nomeou Comissão Especial para a Revisão Geral do Regimento Interno da Câmara Municipal, composta pelos Vereadores Dr. Gildásio Reles Silva, Relator, Dr. Luiz Mauro de Faria e Márleo Araújo Marques. Sobre a mesa, para discussão e votação em 2o turno, o Projeto de Resolução 007/2019, “aprova integralmente as Contas do Exercício de 2017, gestão do Prefeito, Senhor Eneimar Adriano Marques”. Aprovado por unanimidade em 2o Turno. Projeto de Lei 012/2019, “Estabelece Diretrizes Gerais para a Elaboração do Orçamento do Município para o Exercício de 2020 e dá outras providências”. Dr. Gildásio Teles observou que o Projeto foi analisado pelos Vereadores sendo apresentado o que poderia ser razoável e possível para a atual administração. Aprovado por unanimidade em 2o Turno. Sobre a mesa, para discussão e votação, Projeto de Lei 020/2019, Institui a Política Municipal de Manejo Ético Populacional Animal de Caninos e Felinos. Recebeu EMENDA MODIFICATIVA 01, de autoria do Vereador Dr. Gildásio Teles Silva. Dr. Gildásio explicou que muitas pessoas tem sido atacadas pelo cão “pitbull”, inclusive com lesões gravíssimas e óbitos. Solicitou que seja banida do município a raça “pitbull”. Uanderson Luiz concordou em parte e sugeriu que se fizesse Audiência Pública para ouvir o que a população tem a dizer. Afirmou que não vê tanta agressividade no cão. Marcos Antônio lembrou que já consta em lei federal esse assunto e solicitou Audência Pública para discutir a questão com a população. Dr. Luiz Mauro comentou de sua preocupação com os criadores de “pitbull” com fins lucrativos que pode desencadear o aumento do “pitbull” em Jaboticatubas. Comentou que a emenda é boa para criar regulamentação. Márleo Marques achou bom que se faça Audiência Pública. Apontou o “Rott Weiler” como raça perigosa. .A Emenda foi discutida e reprovada por 5 (cinco) a 01 (um), com 04 (quatro) abstenções. O Projeto de Lei 020/2019 foi aprovado por 8 (oito) votos com 01 (uma) abstenção. O Sr. Presidente informou que vai encaminhar Requerimento ao Executivo, em nome da Mesa Diretora, solicitando um novo projeto para esta Casa para regularização para criadores da raça “Pitbull”, “Rott Weiler” e outras raças agressivas. Projeto de Lei 024/2019, Institui medidas de controle do Aedes aegytpti vetor da dengue, chikungunya, zika vírus e febre amarela no município de Jaboticatubas e dá outras providências. Recebeu EMENDA MODIFICATIVA 01, de autoria do Vereador Dr. Gildásio Teles Silva. A Emenda foi discutida e aprovada por unanimidade. O Projeto de Lei 024/2019 com Emenda foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei 025/2019, Institui o Domicílio Eletrônico do Contribuinte – DEC, para todas as pessoas jurídicas e dá outras providências. Recebeu EMENDA MODIFICATIVA 01, de autoria do Vereador Dr. Gildásio Teles Silva. A Emenda foi discutida e aprovada por unanimidade. O Projeto de Lei 025/2019 com Emenda foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei 026/2019, Suprime os incisos IV, V, IX, X, XIV do § 4o, do artigo 3o da Lei Municipal no 1.913, de 26 de outubro de 2006. Aprovado por unanimidade. Projeto de Lei 027/2019, Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município e dá outras providências. (para despesas com manutenção de acordo de cooperação técnica ente INSS – Instituto Nacional do Seguro Social e o Município). Aprovado por unanimidade. Projeto de Lei 028/2019, Altera a Lei Municipal no 2.611, de 25 de maio de 2019.(autoriza Poder Executivo a desafetar e alienar mediante licitação lotes, que especifica, do Bairro Recanto do Sabiá I). Aprovado por unanimidade. Projeto de Lei 030/2019, dispõe sobre alterações da Lei no 1.619, de 30 de novembro de 1.999 e dá outras providências. Aprovado por unanimidade. Projeto de Lei 031/2019, denomina nome de “Rua Jair de Siqueira”, em nosso município e dá outras providências. (a rua que tem início na rua Benjamin José de Siqueira e termina próximo ao no 90). Aprovado por unanimidade. O Sr. Presidente abriu um intervalo na reunião para receber os oradores inscritos. Elder Camilo da Conceição Marques, com assunto sobre prestação de contas da FHSA – Fundação Hospitalar Santo Antônio, e, Ronan José Carvalho, com assunto sobre agradecimento e retrospectiva de suas falas anteriores. De volta à mesa, os mesmos Vereadores presentes. Os Vereadores parabenizaram a todos que trabalharam na Trezena da Fundação Hospitalar Santo Antônio e pela Prestação de Contas apresentada. Quanto ao segundo orador, o Dr. Gildásio anunciou que “todos tem o direito constitucional de falar, porém, o direito de falar não é o direito de atacar o outro, de difamar ou injuriar.” Sobre a mesa as seguintes proposições dos Vereadores. Requerimento 086/2019, de autoria do Vereador Márleo Araújo Marques, no sentido de que seja providenciado calçamento na Rua Angelina Costa, bairro Santo Antônio, próximo à antena. Aprovado por unanimidade. Requerimento 087/2019, de autoria do Vereador Márleo Araújo Marques, reitera Requerimento 145/2018, de 20 de setembro de 2018, com pedido de pavimentação asfáltica da Rua Totó Guedes, localizada no bairro Santo Antônio, nesta cidade. Aprovado por unanimidade. Requerimento 088/2019, de autoria do Vereador Márleo Araújo Marques, no sentido de providenciar a manutenção da rua, com encascalhamento, na subida do “Bar do Ninio”, 50 metros de estrada que fica no final da “Onça”. Aprovado por unanimidade. Requerimento 090/2019, de autoria do Vereador Dr. Gildásio Teles Silva, no sentido de providenciar a colocação de braço com luminária à rua que desce à direita da Igreja de São Sebastião do Campinho, em direção ao rio local, em frente à propriedade do “Nonô do Lucas”. O poste está marcado com uma sacola plástica, amarrada em seu tronco. Aprovado por unanimidade. Requerimento 091/2019, de autoria dos Vereadores Marcos Antônio dos Santos, Arthur Fernando da Silva, Carlos Roberto Almeida Silva, Dr. Gildásio Teles Silva, Willian Douglas Avelar Barbosa, Uanderson Luiz Ferreira, Jeferson Pereira e Sebastião da Costa Oliveira, no sentido de providenciar jogos de uniformes para as equipes participantes do torneio de Campo Municipal. Aprovado por unanimidade. Representação 008/2019 à CEMIG, de autoria do Vereador Dr. Gildásio Teles Silva, no sentido de providenciar a extensão de rede da Rua João Soares Torres, em frente ao no 134, bairro Sagrada Família, Jaboticatubas, Minas Gerais. A extensão se dará com o acréscimo de apenas 01 (um) poste, o que irá atender várias famílias. Aprovada por unanimidade. O Sr. Presidente colocou a palavra franca entre os Vereadores. Marcos Antônio parabenizou ao Elder Camilo da Conceição Marques pelo trabalho na Trezena, e em seu nome parabenizou a todos os que ajudaram direta ou indiretamente. Arthur Fernando comentou que os Requerimentos fazem parte do trabalho da Casa Legislativa e que o Executivo tem 15 (quinze) dias para respondê-los. Dr. Gildásio comentou sobre a fala do segundo orador inscrito, apontando que ele desvaloriza o trabalho do Legislativo e não tem conhecimento jurídico. Comentou que tudo que ele coloca, os Vereadores fazem muito mais. O Sr. Presidente pediu desculpas aos assistentes, comentando que “temos o poder de polícia quando o cidadão usurpa o Plenário da Câmara Municipal”. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente declarou encerrada a Reunião, agradecendo a presença de todos, convocando a próxima reunião ordinária para o dia 07 (sete) de agosto de 2019, quarta feira, às 18 horas, no plenário da Câmara Municipal. Assim, lavrou-se presente ata que depois de lida e aprovada, será assinada pelos membros da Câmara Municipal.

  • Carlos Roberto Almeida Silva – Presidente
  • Fernando Antônio de Andrade – Vice-Presidente
  • Marcos Antônio dos Santos – 1o Secretário
  • Jeferson Aparecido Lopes Pereira – 2o Secretário
  • Arthur Fernando da Silva
  • Dr. Gildásio Teles Silva
  • Dr. Luiz Mauro de Faria
  • Márleo Araújo Marques
  • Sebastião da Costa Oliveira
  • Uanderson Luiz Ferreira
  • Willian Douglas Avelar Barbosa

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