ATA DA DÉCIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2020, DA CÂMARA MUNICIPAL DE JABOTICATUBAS.

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Aos 17 (dezessete) dias do mês de junho de 2020, às 18:10 h (dezoito horas e dez minutos), na sede do Poder Legislativo, prédio “Vereador João Venâncio dos Santos”, à rua Dom Carlos de Vasconcelos, número 241, nesta cidade, reuniram-se os seguintes Vereadores:, Carlos Roberto Almeida Silva – Presidente; Fernando Antônio de Andrade – Vice-Presidente; Jeferson Aparecido Lopes Pereira – 2º Secretário; Arthur Fernando da Silva, Dr Gildásio Teles Silva, Dr. Luiz Mauro de Faria, e Uanderson Luiz Ferreira e remotamente os seguintes Vereadores: Marcos Antônio dos Santos – 1º Secretário; Márleo Araújo Marques, Sebastião da Costa Oliveira e Willian Douglas Avelar Barbosa. O Sr. Presidente declarou aberta a reunião ordinária lembrando que alguns Vereadores continuam participando virtualmente, devido à pandemia da covid – 19. Foram comunicadas as correspondências do dia, deixando-as à disposição dos Vereadores. Foi feita a chamada regimental e a ata da última reunião foi lida e aprovada por unanimidade. O Sr Presidente abriu um intervalo na reunião para ouvir os oradores: O ex-prefeito Ediones Soares falou sobre o Projeto de Lei 022/2020 – que dispõe sobre a política de proteção ambiental em Jaboticatubas. Em seguida a convidada pela Câmara Municipal, síndica do condomínio Canto da Siriema, Alexandra Alves Silva falou sobre o controle da pandemia da covid-19 no condomínio. Voltando aos trabalhos o Sr Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei 022/2020 – Dispõe sobre a política municipal de proteção, preservação, controle, conservação ambiental, melhoria da qualidade de vida e do desenvolvimento sustentável no município de Jaboticatubas e dá outras providências, com as emendas 001 e 002, Aditiva e Modificativa, respectivamente. O Vereador Márleo solicitou o adiamento de discussão, visto que o projeto é muito complexo e por mais que tentou entender todos os detalhes ainda estava inseguro para votar. O presidente esclareceu que ia consultar o plenário quanto ao adiamento, porém, o prazo está findando, porque vamos entrar no período eleitoral, o que vai deixar inviável a sua aplicação. Que o projeto foi muito bem estudado, que a Comissão de Justiça e Redação se empenhou muito quanto aos detalhes do mesmo. O Vereador Márleo disse que após discussão, ao ouvir a Comissão de Justiça, composta pelos Vereadores Dr Gildásio, Dr Luiz Mauro e Uanderson, talvez suas dúvidas fossem esclarecidas. O Vereador Dr Gildásio concordou com o Vereador Márleo que o projeto é complexo, porém, pela sua experiência de 26 anos como advogado e cidadão, que já se considera jaboticatubense, o estudou minuciosamente, cada artigo, parágrafo e alínea e percebeu a grande responsabilidade e a necessidade do uso sustentável do meio ambiente. Disse que o projeto foi muito bem elaborado, com o objetivo de proteger a nossa fauna e flora. Explicou a apresentação das duas emendas, sendo a primeira a previsão de multa, mas não de taxas para o pequeno produtor e a segunda para evitar conflito social com a interpretação errônea de que o cidadão possa exercer poder de polícia. O projeto vai permitir ao executivo fiscalizar a ocupação desordenada do meio ambiente e agir contra os transgressores. O Vereador Dr Luiz Mauro disse que estudou o projeto juntamente o Dr Gildásio e foi quando esclareceu as dúvidas restantes. Que o governo flexibilizou, depois de longos anos, para sanar esses problemas de parcelamento irregular do solo. Se o projeto não for votado antes do período eleitoral, o prefeito não poderá formar o corpo técnico para atuar, o que inviabiliza o projeto. Disse que foram na Região Metropolitana por três vezes e apesar das dificuldades com a extensão e complexidade do projeto, chegaram à conclusão que é uma oportunidade ímpar, é um passo sólido para resolver um problema tão grave. Que conta com o apoio de todos os colegas. O Vereador Fernando disse que suas dúvidas quanto ao projeto foram sanadas ao procurar se informar com pessoas que dominam o assunto. O Vereador Jeferson ressaltou que vai desburocratizar o sistema de fiscalização, o que trará vários ganhos. O Vereador Tião disse que o momento é propício para aprovação desse projeto, demais Vereadores discutiram o projeto, dando o seu parecer favorável, chegando à conclusão que não precisava mais ser adiado. Após votação o Projeto de Lei 022/2020 com as emendas 001 e 002 foi aprovado por unanimidade. O Presidente Roberto disse que essa atitude vai deixar um legado para o nosso município, que o executivo deve ter ousadia e colocar a lei em ação. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente declarou encerrada a Reunião, agradecendo a presença de todos, convocando a próxima reunião ordinária para o dia 1º (primeiro) de julho de 2020, quarta feira, às 18 horas, no plenário da Câmara Municipal. Assim lavrou-se presente ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelos membros da Câmara Municipal.

  • Carlos Roberto Almeida Silva – Presidente
  • Fernando Antônio de Andrade – Vice-Presidente
  • Marcos Antônio dos Santos – 1º Secretário (participação on line)
  • Jeferson Aparecido Lopes Pereira – 2º Secretário
  • Arthur Fernando da Silva
  • Dr. Gildásio Teles Silva
  • Dr. Luiz Mauro de Faria
  • Márleo Araújo Marques (participação on line)
  • Sebastião da Costa Oliveira (participação on line)
  • Uanderson Luiz Ferreira
  • Willian Douglas Avelar Barbosa – (participação on line)

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