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ATA DA DÉCIMA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2017, DA CÂMARA MUNICIPAL DE JABOTICATUBAS.

Aos 19 (dezenove) dias do mês de julho de 2017, às 18 (dezoito horas), na sede do Poder Legislativo, prédio “Vereador João Venâncio dos Santos”, à Rua Dom Carlos de Vasconcelos, número 241, nesta cidade, reuniram-se os seguintes Vereadores: Dr. Luiz Mauro de Faria, Presidente; Uanderson Luiz Ferreira, VicePresidente; Carlos Roberto Almeida Silva, 1º Secretário; Marcos Antônio dos Santos – 2º Secretário; Fernando Antônio de Andrade, Jeferson Aparecido Lopes Pereira, Dr. Gildásio Teles Silva, Márleo Araújo Marques, Sebastião da Costa Oliveira e Willian Douglas Avelar Barbosa. O Sr. Presidente declarou aberta a Reunião, cumprimentou os presentes e convidou a todos para a oração do “Pai Nosso”. Fez-se a chamada regimental, registrando a presença dos Vereadores. A ata anterior foi lida e aprovada. O Secretário procedeu a leitura das correspondências do dia. O Relator da Comissão Especial de visita de avaliação da Torre de Transmissão de Jaboticatubas fez a leitura do Parecer, aprovado pelos Vereadores, em que solicita o encaminhamento de ofício ao Executivo Municipal para providenciar a reparação de cabo de aço arrebentado, bem como de providências junto ao Setor de Planejamento para apuração da medida correta do imóvel para comparação com a cerca existente e sua regularização. Márleo Araújo Marques explicou que o terreno onde está inserida a Torre de Transmissão, pertente à Prefeitura, porém, conta atualmente com uma cerca e a construção de um canil no meio do lote. Comentou que o morador ao lado solicitou diligência em razão do cabo de aço arrebentado. Explicou que os demais cabos estão em perfeito estado. OSr. Presidente abriu um intervalo na reunião para receber os oradores inscritos. Ronan José Carvalho, com assunto sobre denúncia de um caso de servidor público. Wédson dos Santos Soares, com assunto sobre “Cipó Cultural Itinerante”. Maria Ester, funcionária da Prefeitura, com assunto sobre o Projeto de Lei Complementar 032/2017. Geraldo Aparecido Marques com assunto sobre realizações da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura. De volta à mesa, os mesmos Vereadores presentes. O Sr. Presidente discursou sobre a IIIª Conferência Nacionalde Promoção da Igualdade Racial, lembrando que os municípios devem marcar datas para as suas conferências, e sobre IPTU, taxa de pavimentação. Sobre a mesa o Projeto de Lei Complementar 031/2017 Altera a Lei nº 1.978, de 27 de dezembro, que institui o Código Sanitário do Município de Jaboticatubas. O projeto foi amplamente discutido pelos Vereadores, em torno da questão da venda irregular de produtos vencidos ao consumidor, bem como da fiscalização correta. Comparações foram feitas entre produtos industrializados e produtos naturais comercializados na feira. Aprovado por unanimidade. Projeto de Lei Complementar 032/2017 Altera a Lei Municipal nº 2.126, de 30 de dezembro de 2010 e dá outras providências. O presente projeto, que altera vencimentos do provimento efetivo de Agente Administrativo e outros, foi amplamente discutido e elogiado pelos Vereadores, com o apoio integral de todos. Aprovado por unanimidade. Projeto de Lei 034/2017 Altera a Lei nº 1.999, de 28 de abril de 2008, que “dispõe sobre a Criação de Funções para atendimento aos Programas de Atenção Integral à Família – PAIF, Agente Jovem, Bolsa Família / Índice de Gestão Descentralizada – IGD e Minas Olímpica”. Os Vereadores Willian e Márleo comentaram que nesse programa do governo as vagas criadas não oneram a folha de pagamento da Prefeitura. Aprovado por unanimidade. Sobre a mesa as seguintes Proposições, Moção 003/2017, de autoria do Vereador Márleo Araújo Marques, de Votos de Pesar pelo falecimento do Senhor Rui de Paula Santos, ocorrido no dia 11 de julho de 2017. Aprovada por unanimidade. Representação à CEMIG 012/2017, no sentido de instalar braços de iluminação mais longos nos postes da Rua Melo Viana e ao longo da Rua Reginaldo Costa Reis, no espaço compreendido entre a Escola Estadual “Cardeal Arcoverde” e a Escola Estadual “Leônidas Marques Afonso”, nesta cidade. De autoria do Vereador Willian Douglas Avelar Barbosa. Aprovada por unanimidade. Requerimento 100/2017, de autoria do Vereador Dr. Gildásio Teles Silva, no sentido de reiterar o requerimento 090/2017, de 18 de maio de 2017 solicitando providências concretas e urgentes no que diz respeito ao procedimento de apossamento e fechamento de via pública (Estrada da Caiana) pelo Grupo Vitória da União e Hotel Fazenda Canto da Seriema, pois o acinte por parte dos invasores passou dos limites conforme fotos anexas do fechamento com muro. Aprovado por unanimidade. Requerimento 101/2017, de autoria do Vereador Marcos Antônio dos Santos, no sentido de tomar medidas cabíveis, nos termos da lei nº 11.952/2009, para regularizar a situação fundiária urbana e rural neste município. Aprovado por unanimidade. Requerimento 102/2017, no sentido de providenciar a retomada da obra da rua Joaquim Vitorino, dando início à última parte de asfaltamento do trecho da rua JK até a rua Alfa, bairro Campo Grande / Santo Antônio. Que seja colocado cinco quebra molas após a conclusão da obra. De autoria do Vereador Carlos Roberto Almeida Silva. Aprovado por unanimidade. Requerimento 103/2017, no sentido
de providenciar a iluminação pública nas ruas da comunidade de Vargem Grande. De autoria do Vereador Sebastião da Costa Oliveira.
Aprovado por unanimidade.As seguintes Indicações aprovadas. Indicação 044/2017, de autoria do Vereador William Douglas Avelar Barbosa, no sentido de viabilizar a desapropriação de mais ou menos quatro metros de faixa do terreno pertencente ao Esporte Clube Palmeiras, no Bairro Bom Jesus, com o objetivo de alargar a Rua Santa Cruz. Indicação 045/2017, de autoria do Vereador Marcos Antônio dos Santos, no sentido de fiscalizar a capina e retirada de entulhos dos lotes vagos da Sede e do Distrito. Indicação 046/2017, de autoria do Vereador Marcos Antônio dos Santos, no sentido de providenciar a limpeza com máquina carregadeira e caminhão, bem como alargar a Estrada Principal de São José da Serra, do trecho em frente ao Depósito do Helvécio até a Unidade Básica de Saúde. O Sr. Presidente colocou a palavra franca entre os Vereadores. Carlos Roberto fez comentários sobre o Plano de Carreira organizado na gestão do Prefeito Dr. Luiz Mauro; início das obras no bairro Bom Jardim com poço artesiano e caixa d’água; instalação de “olho vivo” para dar segurança na área central da cidade. Marcos Antônio parabenizou aos funcionários públicos pela eficácia dos serviços prestados e pela aprovação do Projeto de Lei Complementar 032/2017. Apontou o trabalho dos deputados que realmente ajudam Jaboticatubas, comentando da importância em reconhecer o trabalho deles. Dr. Gildásio Teles apontou a impropriedade da água consumida pelo Bairro Recanto do Sabiá, contaminada no lençol freático pelo escoamento inadequado do esgoto do Hotel Canto da Seriema. Solicitou ao Executivo a devida apuração, advertência e multa. Marcos Antônio pediu que constasse em ata seuapoio a esta causa e comentou que o Presidente da Associação do Bairro Recanto do Sabiá relatou o mesmo em reunião com o Prefeito, que concordou prontamente em
enviar notificação através do Setor de Meio Ambiente. No momento espera-se a análise da água. Fernando Antônio fez comentários sobre alimentos incluídos na feirinha e sobre a ponte da Lapinha. Márleo Marques questionou sobre o andamento
das obras da Praça Nossa Senhora da Conceição. O Secretário Municipal de Meio Ambiente adiantou que vai dar continuidade aos trabalhos após a “Expô de Jabó”. Willian Douglas sugeriu que a Prefeitura faça um movimento educativo em favor da construção de passeios por parte dos moradores. Arthur Fernando explicou sobre a importância do Projeto de Lei Complementar 033/2017, que encontra-se nas Comissões Permanentes para o Parecer. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente declarou encerrada a reunião convocando a próxima reunião ordinária para o dia 19 (dezenove) de julho de 2017, no Plenário da Câmara Municipal, às 18 horas. Assim, lavrou-se presente ata que depois de lida e aprovada, será assinada pelos membros da Câmara Municipal.
– Dr. Luiz Mauro de Faria, (Presidente).
– Uanderson Luiz Ferreira, (Vice-Presidente).
– Carlos Roberto Almeida Silva, (1º Secretário).
– Marcos Antônio dos Santos, (2º Secretário)
– Arthur Fernando da Silva
– Fernando Antônio de Andrade
– Jeferson Aparecido Lopes Pereira
– Dr. Gildásio Teles Silva
– Márleo Araújo Marques
– Sebastião da Costa Oliveira
– Willian Douglas Avelar B
arbosa

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