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ATA DA DÉCIMA TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO
LEGISLATIVA DE 2017, DA CÂMARA MUNICIPAL DE JABOTICATUBAS.


Aos 16 (dezesseis) dias do mês de agosto de 2017, às 18 (dezoito horas), na sede do Poder Legislativo, prédio “Vereador João Venâncio dos Santos”, à Rua Dom Carlos de Vasconcelos, número 241, nesta cidade, reuniram-se os seguintes Vereadores: Dr. Luiz Mauro de Faria, Presidente; Uanderson Luiz Ferreira, VicePresidente; Carlos Roberto Almeida Silva, 1º Secretário; Marcos Antônio dos Santos – 2º Secretário; Fernando Antônio de Andrade, Jeferson Aparecido Lopes Pereira, Dr. Gildásio Teles Silva, Sebastião da Costa Oliveira e Willian Douglas Avelar Barbosa. O Sr. Presidente declarou aberta a Reunião, cumprimentou os presentes e convidou a todos para a oração do “Pai Nosso”. Fez-se a chamada regimental, registrando a presença dos Vereadores. O Vereador Márleo Araújo Marques teve a falta justificada. A ata anterior foi lida e aprovada. O Secretário procedeu a leitura das correspondências do dia. O Sr. Presidente abriu um intervalo na reunião para receber a oradora inscrita Daiane, Agente Comunitária de Saúde com assunto sobre o Projeto de Lei 037/2017. De volta à mesa, os mesmos Vereadores presentes. Sobre a mesa o
Projeto de Lei Complementar 037/2017, Altera a Lei nº 2.189, de 11 de novembro de 2011, que “Regulamenta o exercício das atividades de Agente Comunitário de Saúde – ACS e de Agente de Combate às Endemias – ACE, no âmbito do município e dá outras providências”. O Vereador Dr. Gildásio Teles relembrou todo o processo pelo qual passaram os ACS e ACE, com suas preocupações e expectativas diante de situação de incertezas. Comentou sobre as medidas tomadas pela Câmara Municipal através de Comissão Especial formada pelo Sr. Presidente, que após estudos conseguiu junto ao Executivo a adequação à Lei Federal 11.360/2006 e Emenda Constitucional 51. Apontou denúncia anônima improcedente sobre o assunto junto ao Ministério Público. Afirmou que os Agentes de Saúde e Agentes de Endemias não podem ser demitidos de forma unilateral. O Vereador Carlos Roberto parabenizou o trabalho da Comissão Especial, Presidente da Câmara, Executivo Municipal e Secretariado pela regularização da situação dos ACS e ACE. O Vereador Marcos Antônio fez um alerta sore os motivos para a perda dos cargos por parte dos ACS e ACE. O Vereador Uanderson Luiz comentou sobre o trabalho dos Agentes, que ora são bem recebidos e ora encontram dificuldades com portas fechadas e cães soltos nos quintais. Os Vereadores Willian Douglas e Fernando Antônio afirmaram reconhecer o trabalho dos ACS e ACE, principalmente na Zona Rural, que por não terem transporte, percorrem grandes distâncias a pé. O Sr. Presidente apontou para o Plano de Carreira e suas melhorias. Elogiou o trabalho da Comissão Especial, com resultado coerente. Aprovado por unanimidade. Projeto de Lei 038/2017, Altera a Lei nº 2.126, de 30 de dezembro de 2010, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, a Estrutura Organizacional e os Vencimentos do Poder Executivo do Município de Jaboticatubas e dá outras providências”. O Vereador Carlos Roberto explicou que o acréscimo das vagas se deve à demanda administrativa da Prefeitura em razão de considerável número de servidores terem aposentado nessa área. Aprovado por unanimidade. Projeto de Lei Complementar 039/2017. Dispõe sobre a alteração da Lei nº 2.527, de 08 de agosto de 2017 e dá outras providências. O Vereador Carlos Roberto pontou que o presente projeto veio simplesmente para a correção de erro de nomenclatura. Aprovado por unanimidade. Sobre a mesa as seguintes Proposições, Requerimento 112/2017, de autoria do Vereador Sebastião da Costa Oliveira, no sentido de providenciar com a máxima urgência, a reforma da ponte principal de Vargem Grande dos Carlos. Aprovado por unanimidade.Requerimento 113/2017, de autoria do Vereador Jeferson Pereira, no sentido de providenciar uma ouvidoria, por telefone e por caixas de sugestões/reclamaçõesdisponibilizadas em locais de maior fluxo de pessoas. Aprovado por unanimidade. Requerimento 114/2017, de autoria do Vereador Fernando Antôniode Andrade, no sentido de providenciar a resolução do grave problema do esgoto a céu aberto no bairro das Flores, distrito de São José do Almeida, próximo à Oficina Elétrica do Sr. Robson. Aprovado por unanimidade. Indicação aprovada 047/2017, de autoria do Vereador Marcos Antônio dos Santos, no sentido de providenciar o encascalhamento da Rua Senhor dos Passos, tendo inicio na Rua Cônego Acácio, bairro Nossa Senhora da Conceição, terminando nas proximidades da Unidade Básica de Saúde Henrique Duarte de Freitas. O Sr. Presidente colocou a palavra franca entre os Vereadores. O Vereador Dr. Gildásio Teles comentou sobre os estudos feitos pela Comissão Especial de ações de reavalização do ITBI, da qual faz parte, juntamente com os Vereadores Marcos Antônio, Carlos Roberto, MárleoAraújo e Uanderson Luiz. Explicou que estão estudando o assunto e fazendo a coleta de materiais para a apresentação de Parecer Técnico. Apontou que se o imóvel não é registrado, o município perde, deixando de receber. A alíquota diferenciada para imóveis de menor valor econômico pode ser de interesse do município. Carlos Roberto comentou que a Comissão Especial vai analisar as informações para saber por que a alíquota de ITBI em Jaboticatubas é tão cara em relação a outros municípios. Fez comentários sobre as obras que estavam paradas aespera de liberação de recursos, quais sejam, a Praça da Lapa, Centro Cultural, UBS, Rua Joaquim Vitorino e Academia do Bairro Santo Antônio. O Sr. Presidente apontou que os recursos estão sendo liberados, porém, a Rua José Mendes deAguilar ficou fora do Plano. Solicitou fiscalização dos Vereadores sobre o cumprimento de cargo de profissional da Saúde em São José do Almeida. Marcos Antônio comentou sobre a dificuldade em receber os convênios assinados em 2015. Afirmou que muitos deputados tiveram voto no município e não estão ajudando. Solicitou a delimitação do centro da cidade para fins de cobrança de IPTU. Parabenizou o Prefeito Eneimar pela realização da Cavalgada na “Expô Jabó”. Dr. Gildásio Teles comentou que aguarda a Academia do Bairro Recanto do Sabiá. Parabenizou aos organizadores da “Expô Jabó”, com ênfase para o “Palco 2”, onde foi dado oportunidade para os artistas da região. Sonha com portões abertos na Feira para toda a população. Willian Douglas fez menção ao Evento Gospel na quarta
feira anterior à “Expô Jabó”, parabenizando aos organizadores. Fernando Antônio cometou sobre a invasão de loteamento irregular no município. Denunciou que estão fazendo terraplanagem à noite na região do Cardoso. Defendeu tenda fixa para o funcionamento da “Feirinha” na Praça Nossa Senhora da Conceição. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente declarou encerrada a reunião convocando a próxima reunião ordinária para o dia 06 (seis) de setembro de 2017, no Plenário da Câmara Municipal, às 18 horas. Assim, lavrou-se presente ata que depois de lida e aprovada, será assinada pelos membros da Câmara Municipal.

– Dr. Luiz Mauro de Faria, (Presidente).
– Uanderson Luiz Ferreira, (Vice-Presidente).
– Carlos Roberto Almeida Silva, (1º Secretário).
– Marcos Antônio dos Santos, (2º Secretário)
– Arthur Fernando da Silva
– Fernando Antônio de Andrade

– Jeferson Aparecido Lopes Pereira
– Dr. Gildásio Teles Silva
– Márleo Araújo Marques (falta justificada)
– Sebastião da Costa Oliveira
– Willian Douglas Avelar B
arbosa

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