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ATA DA DÉCIMA QUINTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2017, DA CÂMARA MUNICIPAL DE JABOTICATUBAS.

Aos 20 (vinte) dias do mês de setembro de 2017, às 18 (dezoito horas), na sede do Poder Legislativo, prédio “Vereador João Venâncio dos Santos”, à Rua Dom Carlos de Vasconcelos, número 241, nesta cidade, reuniram-se os seguintes Vereadores: Dr. Luiz Mauro de Faria, Presidente; Uanderson Luiz Ferreira, Vice-Presidente; Carlos Roberto Almeida Silva, 1º Secretário; Marcos Antônio dos Santos – 2º Secretário; Arthur Fernando da Silva; Fernando Antônio de Andrade, Jeferson Aparecido Lopes Pereira, Dr. Gildásio Teles Silva, Márleo Araújo Marques, Sebastião da Costa Oliveira e Willian Douglas Avelar Barbosa. O Sr. Presidente declarou aberta a Reunião, cumprimentou os presentes e convidou a todos para a oração do “Pai Nosso”. Fez-se a chamada regimental, registrando a presença dos Vereadores. A ata anterior foi aprovada, dispensada a leitura. Sobre a mesa o Projeto de Lei 044/2017, dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos do Inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências. O Vereador Dr. Gildásio Teles afirmou ser a favor do projeto tendo em vista a necessidade de excepcional interesse público. Discorreu sobre a crise financeira pela qual passa o Brasil demonstrando cautela quando se fala em contratação de funcionário para evitar o inchaço da máquina pública. Explicou que a falta de um substituto para suprir a falta de funcionário acarreta em perda para o público de modo geral. Aprovado por unanimidade. Projeto de Lei 045/2017, “autoriza
desapropriação de imóvel que especifica e dá outras providências”. Após discussões que geraram impasse sobre alteração do valor do imóvel, o Sr. Presidente
concedeu Vistas ao Projeto de Lei 045/2017 solicitadas pelos Vereadores Marcos Antônio dos Santos e Márleo Araújo Marques para maiores estudos. Projeto de Lei 046/2017, “promove a alteração do artigo 1º da Lei 2.226/2012, que autoriza a desapropriação de imóvel que especifica em São José da Serra e a alienação de área institucional do loteamento Recanto da Serra e dá outras providências” O Vereador Marcos Antônio afirmou que o esporte é a maneira mais eficaz de combater as drogas. Elogiou o projeto, agradecendo a administração atual e as anteriores que trabalharam no sentido de fornecer o campo para a comunidade de São José da Serra. Márleo Marques esclareceu que vem já jogou bola no campo antigo e vem acompanhando a situação de troca de lugar. Acredita que a troca não importa para a população. Afirmou ser a favor do Projeto. Fernando Antônio comentou que já jogou bola várias vezes com o campo marcado com pedras. Apontou que em São José da Serra as pessoas são simples e merecedoras. Aprovado por unanimidade. Projeto de Lei 047/2017, Altera a lei 1.761, de 30 de dezembro de 2.002, e dá outras providências. Dr. Gildásio explicou que o projeto visa adequar a tabela de iluminação pública para os dias atuais. Acrescentou que o Executivo precisa tirar dos cofres públicos mais de cinquenta mil reais por mês para completar os gastos de iluminação pública. Comentou da carência de iluminação pública principalmente nas periferias. Aprovado por unanimidade. As seguintes proposições Moção 007/2017, de autoria de todos os Vereadores, de votos de pesar pelo falecimento do Senhor Luiz Marques (LIZICO), ocorrido no dia 28 de agosto de 2017. Aprovada por unanimidade. Moção 006/2017, de autoria de todos os Vereadores, de votos de pesar pelo falecimento do Senhor Odilon Rajão, ocorrido no dia 06 de setembro de 2017. Aprovada por unanimidade. Representação 016/2017, de autoria do Vereador Dr. Gildásio Teles Silva, ao Judiciário, Legislativo e Executivo, COPASA e Associações Comunitárias das localidades de Capão Grosso, Recanto do Sabiá, Bom Jardim e Mato do Tição, em Jaboticatubas, no sentido de realizar uma Audiência para discussão de aditamento de concessão de água potável para o município, com a regularização e implantação do fornecimento de água potável pela COPASA nessas comunidades, tendo em vista que o contrato celebrado em 1981 venceu em 2011, há mais de 30 anos. Aprovada por unanimidade. Representação 017/2017, de autoria do Vereador Marcos Antônio dos Santos,.ao Sr. Henri Dubois Collet, Diretor de Unidades de Conservação do IEF – Instituto Estadual de Florestas, no sentido de interceder junto ao IEF para viabilizar a criação do Parque Estadual “Lagoa Dourada”, que pode ser considerada patrimônio cultural material paisagístico de Jaboticatubas, de suma importância, local onde nasce o Rio Jaboticatubas que abastece o município e desagua no Rio das Velhas. Aprovada por unanimidade. Requerimento 111/2017, de autoria do Vereador Márleo Araújo Marques, no sentido de providenciar a substituição das luminárias para a melhoria da iluminação da Praça Nossa Senhora da Conceição, com sugestão de colocação de refletores com luminárias verdes para as árvores. Aprovado por unanimidade. Requerimento 122/2017, de autoria dos Vereadores Arthur Fernando da Silva, Márleo Araújo Marques e Dr. Luiz Mauro de Faria, no sentido de providenciar iluminação pública e pavimentação na Rua Olavo Costa no bairro Sagrada Família. Aprovado por unanimidade. Requerimento 123/2017, de autoria dos Vereadores Arthur Fernando da Silva, Marcos Antônio dos Santos e Willian Douglas Avelar Barbosa no sentido de providenciar a pavimentação e o saneamento básico na Rua São Vicente, bairro São Sebastião. Aprovado por unanimidade. Requerimento 124/2017, de autoria dos Vereadores Arthur Fernando da Silva e Dr. Luiz Mauro de Faria, no sentido de providenciar a pavimentação na Rua Arthur Araújo Lima, bairro São Tarcísio. Aprovado por unanimidade. Requerimento 130/2017, de autoria do Vereador Márleo Araújo Marques, no sentido de providenciar a recolocação das lixeiras coletoras seletivas que foram retiradas da Praça Nossa Senhora da Conceição. Aprovado por unanimidade. Requerimento 131/2017, de autoria do Vereador Márleo Araújo Marques, no sentido de dar manutenção na estrada de Casa de Telhas. Aprovado por unanimidade. Requerimento 132/2017, de autoria do Vereador Jeferson Pereira, no sentido de providenciar a instalação de placas de sinalização nos logradouros da cidade de Jaboticatubas, bem como o Distrito de São José do Almeida. Aprovado por unanimidade. Requerimento 133/2017, de autoria dos Vereadores Márleo Araújo Marques, Marcos Antônio dos Santos, Jeferson Aparecido Lopes Pereira, Carlos Roberto Almeida Silva, Arthur Fernando da Silva e Dr. Gildásio Teles Silva, .no sentido de substituir as lâmpadas dos postes da área central da cidade e do distrito de São José do Almeida por lâmpadas LED. Aprovado por unanimidade. Requerimento 134/2017, de autoria dos Vereadores Arthur Fernando da Silva e Márleo Araújo Marques, no sentido de providenciar a instalação de braços de iluminação pública na Rua “Carlos Marques Afonso”, bairro São Vicente. Aprovado por unanimidade. Requerimento 135/2017, de autoria dos Vereadores Dr. Gildásio Teles Silva e Uanderson Luiz Ferreira, no sentido de providenciar o envio a esta Casa Legislativa de cópias dos contratos de comodatos realizados entre o município e as empresas interessadas em se instalarem no Pólo Industrial da Comarca de Jaboticatubas, Minas Gerais. Aprovado por unanimidade. O Sr. Presidente abriu um intervalo na reunião para receber o orador Edson dos Santos, Presidente da Associação Comunitária dos Moradores de Capão Grosso. De volta à mesa, os mesmos Vereadores presentes, o Sr. Presidente colocou a palavra franca . Dr. Gildásio Teles discursou sobre as dificuldades enfrentadas pela população mais carente quanto ao tributo ITBI e sugeriu a possibilidade de parcelamento em três vezes. Marcos Antônio encaminhou Votos de Pesar pelo falecimento do Sr. Romeu, da Serra, comentando sua integridade, sabedoria, inteligência, bondade e fé. Willian Douglas apontou a necessidade de um micro-ônibus e uma Van urgente para o município. Denunciou a sujeira da água, colorindo de azul o pequeno córrego que passa no fundo de sua casa. Fernando Antônio comentou a situação difícil de uma senhora, que recebe o salário mínimo, faz hemodiálise e precisa
se deslocar de sua casa no Xiru, três vezes por semana por sua conta, gastando cem reais por vez, até a Comunidade de Vargem Grande, onde recebe transporte municipal até o hospital em Belo Horizonte e vice-versa. Dr. Gildásio Teles esclareceu que é dever do município zelar pela Saúde dos cidadãos. Sebastião Oliveira explicou que a questão do transporte do Xiru até Vargem Grande já foi resolvida. Carlos Roberto, membro do CODEMA, anunciou que foi feita uma visita à nascente do Córrego do bairro Santo Antônio nesta semana para estudo da situação. O Sr. Presidente convocou uma Reunião Extraordinária a realizarse no dia 27 (vinte e sete) de setembro, quarta feira próxima, às 17 (dezessete) horas, na Câmara Municipal de Jaboticatubas, para discussão e votação do Projeto de Lei 049/2017, “altera a Lei Complementar nº 1.861, de 30 de setembro de 2.005, que institui o Código Tributário Municipal de Jaboticatubas e dá outras providências”. Convocou para a Audiência Pública para a demonstração das Metas Fiscais do 2º Quadrimestre de 2017, a realizar-se no dia 29 de setembro, sexta feira próxima, às 16 (dezesseis) horas na Câmara Municipal. Convocou para uma Audiência Pública para discussão do Projeto de Lei 001/2017, “inclui áreas na Zona de Desenvolvimento Urbano Sustentável – ZUS do município de Jaboticatubas”, a realizar-se no próximo dia 06 (seis) de
outubro de 2017, as 18 (dezoito) horas na Associação Comunitária de Vargem Grande. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente declarou encerrada a reunião convocando a próxima reunião ordinária para o dia 04 (quatro) de outubro de 2017, no Plenário da Câmara Municipal, às 18 (dezoito) horas. Assim, lavrou-se presente ata que depois de lida e aprovada, será assinada pelos membros da Câmara Municipal.
– Dr. Luiz Mauro de Faria, (Presidente).
– Uanderson Luiz Ferreira, (Vice-Presidente).
– Carlos Roberto Almeida Silva, (1º Secretário).
– Marcos Antônio dos Santos, (2º Secretário)
– Arthur Fernando da Silva
– Fernando Antônio de Andrade
– Jeferson Aparecido Lopes Pereira
– Dr. Gildásio Teles Silva
– Márleo Araújo Marques
– Sebastião da Costa Oliveira
– Willian Douglas Avelar B
arbosa

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