Baixar documento em PDF

ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA NA COMUNIDADE RURAL DE BOA VISTA, JABOTICATUBAS, MINAS GERAIS, COM ASSUNTO REFERENTE À SITUAÇÃO DO CONDOMÍNIO “RESERVA REAL”.

Aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de julho de 2018, às 18:00 h (dezoito horas), no Salão ao lado da Igreja de Santa Terezinha, na comunidade rural de Boa Vista, Jaboticatubas, Minas Gerais reuniram-se moradores locais, Vereadores e funcionários municipais.  Vereadores: Dr. Luiz Mauro de Faria, Presidente; Uanderson Luiz Ferreira, Vice-Presidente; Carlos Roberto Almeida Silva, 1º Secretário; Marcos Antônio dos Santos 2º Secretário, Dr. Gildásio Teles Silva, Márleo Araújo Marques,  e Willian Douglas Avelar Barbosa. O Prefeito Municipal Eneimar Adriano Marques e o Vice-Prefeito Geraldo Aparecido Marques. Os Vereadores Arthur Fernando da Silva, Jeferson Aparecido Lopes Pereira e Sebastião da Costa Oliveira justificaram a ausência. Entre os presentes Mauro Lúcio Abreu de Lima – representante legal do Reserva Real, o engenheiro Eder José Nunes, Euler da Silva – advogado e Secretário da Associação Comunitária dos Moradores de Boa Vista, Tenente PM Souto, Investigador Flávio – representante do Delegado, Guilherme Matheis Venâncio Duarte – Procurador Municipal, Rafael Lucas Marques e Nascimento – Chefe de Gabinete, Aline Fernanda Moreira Lopes– Assessora Jurídica da Câmara Municipal, Eliene C. Paula – Enfermeira, Dirlene Maria de Paula Medeiros – Professora, Waldimir Florentino – exVereador e morador da Comunidade de Boa Vista, Ex-Vereador José Alemar de Sousa.  O Sr. Presidente declarou aberta a Audiência Pública com uma oração do Pai Nosso. A presença do público foi registrada em livro próprio. O Sr. Presidente fez introdução ao assunto,  explicou a importância de estar ouvindo a comunidade e representante do Reserva Real. Solicitou que os interessados fizessem o cadastramento em lista própria para o uso da palavra. Carlos Roberto Almeida Silva fez a leitura do Ofício 03/2018, da Associação Comunitária dos Moradores de Boa Vista encaminhado à Câmara Municipal de Jaboticatubas, com solicitação de Audiência Pública para tratar de assunto referente o Condomínio Reserva Real por motivo de paralização das obras e suas consequências ao seu redor como invasões nas reservas e APP, desmatamento, lixo acumulado, queimadas trazendo insegurança para a população. Fez a leitura do Relatório Parcial da Comissão Especial constituída pelos Vereadores Dr. Gildásio Teles Silva, Marcos Antônio dos Santos e Arthur Fernando da Silva, com parecer favorável à realização de Audiência Pública, sobre análise da viabilidade regimental de realizar Audiência Pública em Boa Vista.  Em seguida fez a leitura dos Ofícios 048/2018, 049/2018 e 050/2018, em que a Câmara Municipal convida Polícia Militar, Promotor Público e Delegado para a presente Audiência Pública. O Sr. Presidente explicou o andamento da Audiência Pública esclarecendo que os cidadãos podem e devem se posicionar sobre o assunto com suas opiniões respeitadas pelos demais. Em seguida, o Sr. Presidente passou a palavra para o inscrito Euler da Silva que descreveu de forma sucinta a atual situação do Condomínio Reserva Real que teve suas obras paralisadas desde dezembro de 2014.  Explicou que apenas os Condomínios Golf 1, Golg 2 e Hípica, situados dentro do Reserva Real está em funcionamento. Apontou que está havendo invasão e consequentemente falta de segurança e roubos. Comentou que a Polícia nem sempre é acionada e muitas ações deixam de ser registradas. Citou as comunidades de Cachoeira dos Palmares, Boa Vista, Bamburral, Pedra Branca, Lucas e Açudinho que estão sofrendo com a situação de insegurança. Apontou que a área de APP do Reserva Real tem sofrido invasões. “Queimadas, desmatamento e lixo nas reservas estão abalando a fauna local”. Solicitou atuação do CODEMA para auxiliar e barrar as invasões de terras bem como resposta aos responsáveis legais do Reserva Real sobre a continuidade do Condomínio. O inscrito Waldimir Florentino parabenizou a iniciativa da Comunidade de Boa Vista e da Câmara Municipal. Lembrou que o Condomínio Reserva Real de início foi um projeto que “encheu os olhos” de todos os jaboticatubense, com expectativa de geração de renda, emprego, progresso, enfim, o “condomínio dos sonhos”. Apontou a frustração de todos no empreendedor José Miguel que teve o projeto barrado pelo meio. Finalizando deixou vários questionamentos a respeito do futuro do Condomínio Reserva Real a serem respondidos pelos representantes legais. O inscrito Geraldo Aparecido Marques fez um apanhado geral sobre as dificuldades enfrentadas pelas comunidades e município, colocando-se à disposição dos cidadãos. A inscrita Eliene C. Paula apontou a má condição das estradas e das pontes que estão caindo. Evidenciou o fracasso do Condomínio Reserva Real e a crescente exposição aos riscos para as comunidades ao redor. Comentou que o crescimento desordenado é ruim e que a proposta inicial do Reserva Real deveria ser conservada. O Sr. Presidente Dr. Luiz Mauro de Faria comentou que a Audiência Pública acontece para receber propostas  e que os questionamentos não levam a nenhum resultado. O inscrito Mauro Abreu, representante legal do Reserva Real, fez a retrospectiva de todos os fatos relevantes que culminaram com a paralização do projeto. Comentou que entrou no Reserva Real na primeira fase de vendas até janeiro de 2013, quando saiu. Em setembro de 2014 foi chamado pelos credores para gerar solução após crise no país. A primeira decisão foi o desmembramento da empresa. Apontou que são cento e vinte e seis milhões investidos no chão.  Em setembro de 2015 o empreendedor José Miguel, preso em Salvador fez com que o projeto em andamento fosse cancelado. Apontou que houve má gestão e que em momento algum foi dito que o empreendedor se beneficiou ou enriqueceu com o Projeto. Houve contrapartida do empreendimento com vários cursos e na compra de artesanatos da região. Em 2016 a Associação Pró Golfe entrou com medida bloqueando bens. Em setembro de 2016 foi concluída negociação com os Fundos. Foi preciso entrar na justiça para solicitar a liberação dos Fundos, porém a Justiça não apreciou o processo. Em 2017 apareceu novo investidor através do Banco Citibank que fez exigência de que o empreendedor teria que ser mineiro. Adiantou que conseguiram dois grandes empreendedores de Belo Horizonte, e que ainda não pode divulgar os nomes. Anunciou que o empreendimento tem dívidas tributárias que somam mais de cem milhões de reais, incluindo novecentos mil reais atualizados para o município de Jaboticatubas. Comentou que possui várias queixas e registro policiais sem providências. Apontou problemas de segurança como o caso de invasor que está agindo no Condomínio com registro de roubos de lâmpadas dos postes, cabos de energia elétrica e cercas de tela. Solicitou apoio da PM, Prefeitura e Câmara Municipal para dividir responsabilidades de segurança e coleta do lixo. Afiançou que o Pro Golfe tem interesse em fazer o projeto, já que são proprietários. Solicitou à população o prazo de 90 (noventa) dias para que as obras recomecem. O Sr. Presidente passou a palavra para o Investigador Flávio, representante do Delegado de Polícia Civil, que discursou sobre os vários problemas enfrentados pelo município. Comentou que está atento aos acontecimentos e que a Delegacia está aberta às informações para tomar as providências cabíveis, bem como levar as informações ao comando superior. Apontou que infelizmente não haja uma PM para cada comunidade. O Sr. Presidente passou a palavra para o Tenente PM Souto, que agradeceu a oportunidade de estar conversando com as comunidade sobre os problemas de Segurança Pública elencados nessa Audiência Pública. Apontou que a PM está prestando o melhor serviço possível nas comunidades e que os crimes ocorridos no condomínio não são exclusivos da localidade. Furtos e crimes violentos são registrados todo mês levando a constatar que o caso é de Segurança Pública. Comentou que no final do ano passado foram apreendidas cinco motocicletas. A insegurança tem aumentado. Apontou soluções como a criação de redes de condomínios protegidos, redes de comerciantes protegidos e de população protegida. Quanto à retirada do invasor no Condomínio Reserva Real, explicou que a PM não está amparada legalmente para obrigar a pessoa a sair de lá, sendo o caso do âmbito da Justiça e não da Polícia Militar.  O Sr. Presidente apontou que diante de tantas demandas e novas discussões, talvez merecesse nova Audiência Pública. Em seguida, fez uso da palavra o Sr. Prefeito Municipal, Eneimar Adriano Marques. Comentou que tanto a Polícia Civil quanto a Polícia Militar têm sofrido com a falta de recursos do Estado. Apontou que a dívida do Governo do Estado com o município de Jaboticatubas é de cinco milhões de reais. Quanto à questão do lixo, apontou que já existe projeto tramitando no Legislativo, com licenciamento de caçambas para recolher e jogar entulhos em locais adequados. Comentou sobre a insegurança no município apontando que os empreendedores tem muita responsabilidade quando a portaria não funciona. Comentou sobre o aumento de peões no município que vieram para trabalhar. Questionou os vários acessos ao Reserva Real e se são necessários ou não. São várias rotas de fuga para locais onde não tem como fiscalizar. A questão da quebra do projeto antes do término, com projeto mal executado e esperdício de dinheiro com impactos ambientais grandes – nascentes e córregos assoreados, pontes caindo por causa dos caminhões pesados. Apontou que os empresários deveriam arrumar as pontes. Comentou sobre a questão do IPTU e ISS do condomínio Reserva Real. A concessão de dez anos de isenção de IPTU. Explicou que no ano que vem a lei terá que ser revista e que o ISS à vista e com desconto representa cinco anos do que Jaboticatubas gasta. Sugeriu que fosse criado um Plano de Metas em 90 dias para as questões de Segurança, Estradas, Fiscalização. Finalizado solicitou que constasse em ata que “a Audiência Pública tem o poder de exigir junto ao Ministério Público a agilidade do Processo”, pois, até hoje o processo não foi julgado. Afirmou que sonha em fazer as coisas bem feitas, e, se o Reserva Real melhorar, melhora também a questão do emprego. O Sr. Presidente indicou que dentro de 90 (noventa) dias, prazo solicitado pelo representante legal, as discussões serão reabertas. Agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a presente Audiência Pública. Assim lavrou-se esta ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelos presentes.

  • Luiz Mauro de Faria, Presidente
  • Uanderson Luiz Ferreira, Vice-Presidente
  • Carlos Roberto Almeida Silva, 1º Secretário
  • Marcos Antônio dos Santos, 2º Secretário
  • Gildásio Teles Silva – Márleo Araújo Marques
  • Willian Douglas Avelar Barbosa.

Envie sua mensagem

This site uses Akismet to reduce spam. Learn how your comment data is processed.