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ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA NA COMUNIDADE RURAL DE CURRALINHO, JABOTICATUBAS, MINAS GERAIS, COM ASSUNTO REFERENTE AO PROJETO DE LEI 001/2017, “Inclui áreas na Zona de Desenvolvimento Urbano Sustentável – ZUS do município de Jaboticatubas”.

Aos 28 (vinte e oito) dias do mês de abril de 2017, às 18:00 h (dezoito horas), na Associação Comunitária, na comunidade rural de Curralinho, Jaboticatubas, Minas Gerais reuniram-se moradores locais, Vereadores e funcionários municipais. Dr. Luiz Mauro – Presidente da Câmara Municipal de Jaboticatubas cumprimentou os presentes e chamou para compor a mesa principal. Carlos Roberto Almeida Silva, 1o Secretário; Marcos Antônio dos Santos, 2o Secretário; Fernando Antônio de Andrade, Jeferson Aparecido Lopes Pereira, Dr. Gildásio Teles Silva, Márleo Araújo Marques, Sebastião da Costa Oliveira e Willian Douglas Avelar Barbosa. Teve falta justificada o Vereador Arthur Fernando da Silva. Entre os presentes, Wesley Adriano Matos dos Santos – Presidente da Associação Comunitária de Curralinho; João Mendes Valente – Topógrafo; Eneimar Adriano Marques – Prefeito Municipal; Geraldo Aparecido Marques – Vice-Prefeito; Ediones Soares – ex-Prefeito Municipal. O Sr. Presidente declarou aberta a Audiência Pública com uma oração do Pai Nosso. A presença do público foi registrada em lista à parte. O Sr. Presidente fez introdução ao assunto, explicou a importância de estar ouvindo a comunidade e solicitou que os interessados fizessem o cadastramento em lista própria para o uso da palavra. O Vereador Carlos Roberto Almeida Silva fez a leitura do Projeto de Lei 001/2017, “Inclui áreas na Zona de Desenvolvimento Urbano Sustentável – ZUS do município de Jaboticatubas”, em tramitação na Câmara Municipal de Jaboticatubas, de autoria dos Vereadores Carlos Roberto Almeida Silva e Marcos Antônio dos Santos. Em seguida, o Sr. Presidente passou a palavra ao Vereador Dr. Gildásio Teles Silva, que discursou sobre a importância da Audiência Pública solicitando opiniões de toda a comunidade sobre o Projeto de Lei 001/2017. Explicou que o direito de externar o pensamento e opinião de cada pessoa é um direito constitucional. Explicou as diferenças fundamentais entre região urbana e rural. Solicitou que a comunidade deixe claro se aceitam o projeto no caso de o considerarem de acordo com os anseios da população e, em caso contrário deixem claro que não o aceitam. Esclareceu dúvidas sobre imóvel rural e imóvel urbano bem como a cobrança ou não de IPTU. Fizeram uso da palavra os inscritos: Wesley Adriano Matos dos Santos – Presidente da Associação Comunitária de Curralinho, agradeceu pelos esclarecimentos colocando-se a favor da legalização; Laura Alkimin, moradora em Curralinho há mais de cinco anos; João Mendes Valente, Topógrafo, morador de São José do Almeida; Ana Lúcia Pains da Silva, moradora da Chácara do Condomínio Campo Alegre; Geraldo Batista dos Santos, morador de Curralinho, comentou sobre a transformação de chácaras em loteamentos irregulares com situação de invasão inclusive de sua propriedade. Fez a colocação de vários problemas enfrentados com a ilegalidade da situação, deixando claro seu descontentamento com as referidas divisões e de não ter a quem recorrer. Maria Natalina; Luiz Henrique Bombino, Comentou que o projeto é muito bom, porém vai trazer ônus para a comunidade. Citou a Saúde e a Segurança em primeiro lugar. Apontou a necessidade da busca de soluções no que diz respeito à invasão de loteamentos irregulares em Curralinho. Eber Davi Santos, Técnico Ambiental, comentou que entende a proposta como uma regularização do que está irregular, ou seja, da ocupação desordenada. Afirmou que apoia o projeto. Água, esgoto e luz não podem ser instalados em loteamentos irregulares. Mostrou-se favorável à cobrança de IPTU já na aprovação da inscrição. Geraldo Aparecido Marques, Vice-Prefeito e morador de Curralinho, comentou da grande responsabilidade em estar à frente da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente, para o desenvolvimento de Jaboticatubas. Explicou que os que compraram menos de vinte mil hectares de terras estão irregulares hoje. “Quem vendeu cometeu crime e quem comprou também.” Comentou que o parcelamento será permitido até mil metros, com escritura, a partir da aprovação do Projeto. A condição de legalidade vai propiciar um crescimento organizado. Para cobrar qualquer taxa será preciso passar por um processo de descaracterização de rural para urbano. Explicou que todo projeto de parcelamento de solo tem que passar pela Câmara Municipal e que atualmente só passa se houver pavimentação e saneamento. Maria Batista Marques, moradora de Curralinho, utiliza poço artesiano e tem rua encascalhada. Eneimar Adriano Marques, Prefeito Municipal, discursou sobre os problemas enfrentados com o
parcelamento irregular do solo e falta de fiscalização. Parabenizou a Câmara Municipal pela iniciativa da Audiência Pública. Apontou a importância da regularização para o progresso com a oferta de água, luz, escola, transporte e outros. Comentou que a Prefeitura pretende aumentar o número de fiscais. Carlos Roberto Almeida Silva, Vereador, indicou que a mesma Audiência Pública será feita nas comunidades de Vargem Grande, Açude e Cardoso para colher a opinião dos moradores. Laura Alkimin, perguntou o que vai acontecer com as pessoas que compraram mil metros e não estão legalizados. Fátima Guimarães Wildenberg, afirmou que aprova o projeto em razão das melhorias apontadas. Marcos Antônio dos Santos, Vereador, fez comentários sobre a Audiência Pública ocorrida em Boa Vista, em que a população foi contrária à expansão urbana local. Comentou que a comunidade de Capão Grosso também não quis a expansão urbana. Explicou que a Câmara Municipal, para a regularização exige uma contrapartida dos empreendedores para comunidade, como por exemplo a implantação de fossas sépticas antes mesmo de iniciar o loteamento; melhorias para escolas municipais, construção de creches, etc. Apontou que em muitos loteamentos irregulares, os moradores de fim de semana deixam lixo pelas estradas, não fazem suas compras no município e não ajudam em nada na comunidade em que se instalaram. Fez comentários sobre a invasão de terrenos, crescimento desordenado, falta de fiscalização e instalação de água pela COPASA. Indicou que “estamos aqui para solucionar problemas gravíssimos na região de Curralinho”. O assunto foi amplamente discutido. O Sr. Presidente solicitou aos presentes que permanecessem em seus lugares em indicação de aceitamento da expansão urbana constante no Projeto de Lei 001/2017, e que levantassem a mão os que não concordassem. Todos permaneceram em seus lugares em sinal de aceitação. O Sr. Presidente agradeceu a presença de todos, apontando como resultado final da presente audiência que o povo de Curralinho é favorável à Expansão Urbana. Em seguida, declarou encerrada a Audiência Pública. Assim lavrou-se esta ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelos presentes¹.

– Dr. Luiz Mauro de Faria, (Presidente).
– Uanderson Luiz Ferreira, (Vice-Presidente).
– Carlos Roberto Almeida Silva, (1o Secretário).
– Marcos Antônio dos Santos, (2o Secretário).
– Fernando Antônio de Andrade
– Jeferson Aparecido Lopes Pereira
– Dr. Gildásio Teles Silva
– Márleo Araújo Marques
– Sebastião da Costa Oliveira
– Willian Douglas Avelar Barbosa.

¹ assinaturas do público presente encontram-se colhidas em Folha de Presença arquivada na Câmara Municipal de Jaboticatubas.

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