Baixar documento em PDF

ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA NA COMUNIDADE DE SÃO JOSÉ DA SERRA, JABOTICATUBAS, MINAS GERAIS, COM ASSUNTO REFERENTE AO FECHAMENTO DE PARTE DO RIO JABOTICATUBAS NA LOCALIDADE DE SÃO JOSÉ DA SERRA.

Aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de novembro de 2017, às 20:10 h (vinte horas e dez minutos), na Escola Municipal “Benfica Moreira Marques”, na comunidade de São José da Serra, Jaboticatubas, Minas Gerais reuniram-se moradores locais, Vereadores, Prefeito Municipal, Vice-Prefeito, funcionários municipais, representantes da Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA, do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBIO e do IBAMA.  Dr. Luiz Mauro de Faria – Presidente da Câmara Municipal de Jaboticatubas cumprimentou os presentes e chamou para compor a mesa principal. Eneimar Adriano Marques – Prefeito Municipal, Geraldo Aparecido Marques, Vice-Prefeito, Tenente Sobrinho da Polícia Militar, e os Vereadores Carlos Roberto Almeida Silva, 1o Secretário; Marcos Antônio dos Santos, 2o Secretário; Fernando Antônio de Andrade, Jeferson Aparecido Lopes Pereira, Dr. Gildásio Teles Silva, Márleo Araújo Marques, Sebastião da Costa Oliveira e Willian Douglas Avelar Barbosa. Teve falta justificada o Vereador Arthur Fernando da Silva. Entre os presentes, Júnior Gerente da COPASA em Jaboticatubas, Vicente, Gerente do Distrito Regional de Santa Luzia e Renata, Engenheiros da COPASA, Ronaldo Matos do ICMBIO, Flávio Lúcio Cerezo do ICMBIO, Presidente do Parque e Rosângela A. Marques Ferreira, Presidente da Associação dos Moradores de São José da Serra. O Sr. Presidente declarou aberta a Audiência Pública com uma oração do Pai Nosso. A presença do público foi registrada em livro à parte. O Sr. Presidente fez introdução ao assunto, explicou a importância de estar ouvindo a comunidade e solicitou que os interessados fizessem o cadastramento em lista própria para o uso da palavra. O Vereador Marcos Antônio fez a leitura do Decreto no 2.967/2017, de 31 de outubro, de 2017, expedido pelo Prefeito Municipal, que regulamenta o acesso às áreas de uso comum às margens do Rio Jaboticatubas e demais cursos d’água, e dá outras providências. Rosângela Marques Ferreira, Presidente da Associação dos Moradores de São José da Serra fez explanação sobre a situação enfrentada pelos moradores em face à utilização de forma desenfreada das áreas ambientais por falta de planejamento do turismo em São José da Serra. Solicitou medidas por parte da administração para a solução dos problemas. Dr. Luiz Mauro anunciou que os advogados presentes, poderão orientar nesse sentido. O Prefeito Eneimar Adriano Marques destacou a necessidade de se preservar o meio ambiente e os atrativos turísticos de São José da Serra que englobam a Lagoa Dourada, a Serra, o Rio Jaboticatubas fornecedor de água em breve para a COPASA. Apontou que ninguém quer espantar os turistas, mas precisa haver infra estrutura. Muito lixo é deixado para trás. Sugeriu o fechamento com postes de eucalipto e tela com um portão que ficará fechado no fim de semana, sem portanto impedir o ir e vir dos moradores. Explicou que somente um trecho está sendo prejudicial, já que roubos e assaltos têm aumentado na região pelos dados estatísticos da Polícia Civil e Militar. A Audiência está sendo feita para legitimar se é para fechar ou não a beirada do rio, com votação pela população. Dr. Luiz Mauro destacou as presenças do Sargento Norberto, João Carlos e Gerente da COPASA. Em seguida passou a palavra aos inscritos: Maria José Maia Passos, professora, solicitou esclarecimentos sobre o Decreto lido, se o mesmo tem força de lei ou se haverá uma lei sobre o meio ambiente a ser feita posteriormente. Marcos Antônio esclareceu que a Audiência Pública foi marcada para ouvir a população, já que a Assessoria Jurídica orientou que não poderia simplesmente fechar a passagem. O primeiro passo seria ouvir a população e em seguida elaborar Projeto de Lei em substituição ao Decreto. Maria José Maia Passos apontou que trouxe proposta para a preservação em defesa do Rio Jaboticatubas. Colocou-se à disposição e agradeceu a presença dos organizadores da reunião. Dr. Luiz Mauro esclareceu que a Câmara Municipal está aberta às propostas e lembrou que o assunto da Audiência é sobre o cercamento ou não de parte do Rio Jaboticatubas. Rosângela Floresta, aposentada, afirmou que não é a favor que o rio fique sujo. Sugeriu a colocação de placas de orientação, e que o fechamento seja feito com madeira e não com tela. Sugeriu solicitar a ajuda da Polícia em caso de precisar. Flávio Lúcio Cerezo, representando o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBIO, e o Parque Nacional da Serra do Cipó, explicou a importância do rio vivo e da busca de soluções que envolvem projetos alicerçados em ordenamento e regras. Afirmou que a comunidade não deve ter prejuízo e que é preciso saber como proceder, definindo locais que possam ser explorados turisticamente. Explicou que o fechamento é uma decisão da comunidade, dentro da legalidade. Se a decisão for pelo fechamento, este deve ser para a recuperação das margens do rio. Sugeriu que se fizesse ampla divulgação com faixas, avisando do fechamento e do objetivo de recuperar as margens. Dessa forma as pessoas se sentem avisadas, diminuindo a decepção e o conflito que podem ser gerados com o fechamento. Ronaldo Matos, do ICMBIO, discorreu sobre o direito de propriedade e proteção ambiental. Afirmou que o proprietário tem que proteger sua propriedade de forma a não permitir a depredação do meio ambiente. Citou a importância das Áreas de Preservação Ambiental, APP, para todo o país. Apontou a região de São José da Serra inserida na proteção ambiental. Sugeriu fazer várias reuniões no município para discussão e definição das áreas de preservação para proteger a riqueza maior que é o Rio Jaboticatubas. Aroldo Tachon, espanhol, professor, solicitou orientação para opinar. Perguntou se o Decreto é definitivo ou pode ser modificado no futuro através de outra Audiência Pública. O Procurador Municipal, Guilherme Matheis Venâncio Duarte e o Prefeito Municipal Eneimar Adriano Marques, foram unânimes em responder que o Decreto surgiu da demanda existente e está aberto a novas sugestões. O que for decidido pode ser mudado depois, desde que seja feita nova Audiência Pública. Bruno
Marques, comerciante, fez comentários sobre os problemas enfrentados e as questões secundárias. Opinou que não se deve deixar que as questões da terra e de família possam atrapalhar o meio ambiente. O que for necessário para a proteção do rio, principalmente Lagoa Dourada, que é considerada nosso foco, vamos participar. Antônia Araújo Rocha, professora, Fez comentários sobre a velha luta em São José da Serra, através da Associação Comunitária, com a organização de áreas de camping, procurando planejar o turismo na região. Pontuou que a preocupação de todos está em impedir que o turismo desorganizado volte a acontecer. Sugeriu outras reuniões para o assunto, já que o fechamento poderá não lacrar a passagem para a trilha, que continuará aberta. Valério Batista, advogado, explicou que o Decreto foi sugerido na última reunião para garantir o controle. Comentou que a atividade econômica é importante para manter a produtividade. Exemplificou o caso da Gruta da Lapinha, que com o plano de manejo, recebe hoje mais turistas do que antes, de forma sustentável. Explicou que não dá para fazer a lei seletiva. Todos têm acesso. Assim sendo, o fechamento, se ocorrer, será de forma ilegal. Não há outra forma senão a do Decreto. Apontou que se fechar o rio, tem que ser para todos. Sugeriu o cuidado com as nascentes. Geraldo dos Santos, comerciante, mostrou-se a favor do fechamento de parte do Rio Jaboticatubas, acrescentando que tanto os proprietários quanto a Prefeitura têm que cuidar das nascentes. Apontou que apassagem deveria ser fechada há tempos. “Competência nossa…. e não do turista”.  José Higino Ferreira, motorista, relatou a situação como complicadíssima e perigosa, com “assaltos de dia com o sol quente” e o crescente uso de drogas. “Ainda é tempo de mudar, mas temos que começar agora”. Desabafou, “se não tomarmos a decisão certa, nossos filhos pagarão caro”. Maria José de Jesus, do Lar, agradeceu a oportunidade, mostrando-se a favor do fechamento. Felipe Catão, comerciante, Declarou ser a favor do fechamento da nascente para a preservação para a mudança. Apontou ser contrário à vinda de “turista farofeiro”. Sugeriu o auxílio da Polícia para evitar assaltos. Juvenal Santos Maia, produtor rural, pontuou que duas nascentes estão sendo pisoteadas e que ficou claro que o proprietário é o responsável pela sua área. O assunto é apenas o fechamento de parte do rio. Lamentou que na presente Audiência não tenha espaço para o assunto da
preservação das nascentes. Walter Carvalho, militar, apontou ser a favor do fechamento, comentando que o uso de droga, o lixo e a queimada estão sem controle. Os moradores estão pedindo socorro para preservar as nascentes. Fala-se em Mandato de Segurança. José dos Santos Maia, agricultor, comentou que o interesse do proprietário é proteger o rio. Afirmou que o rio Jaboticatubas é o único que nasce e morre dentro do município e que o proprietário exerce o direito de proteção amparado pela ordem. Geraldo Fidels, aposentado, ponderou que se for fechada a passagem, o povo de modo geral não vai ter acesso ao rio e que os moradores também não poderão passar, mas, os moradores não podem ser privados do uso do rio. Maíra Santos Maia Passos, advogada, explicou que o decreto coletivo sobressai ao individual. O rio envolve muito mais coisas, principalmente as nascentes. Questionou sobre não resolver cercar um pedacinho de cerca, se São José da Serra precisa de muito policiamento. Afirmou que precisam de segurança para a comunidade. Sugeriu nova reunião para a discussão do assunto tão complexo. Samuel Maia, engenheiro, afirmou que em São José da Serra não tem nenhum bobo e que todos querem preservar o rio, nosso maior bem. “Devemos pensar no direito de ir e vir se acaso o fechamento ocorra. Sugeriu que o dinheiro a ser gasto com a cerca seja gasto no aumento da fiscalização e a colocação de placas, bem como a revitalização da área. Afirmou que o acesso ao rio deveria ser na vertical e não na horizontal. Tenente Sobrinho, Subcomandante da Companhia de Santa Luzia, discorreu sobre as grandes dificuldades encontradas como falta de cercamento, placas, acesso fácil aos rios. Sugeriu a criação de leis específicas para o planejamento do turismo ao exemplo de cidades do Espírito Santos como Marataízes, Guarapari e outras com resultados positivos. Dr. Rômulo Thomas Perilli, Diretor de Operação Metropolitana da COPASA, explicou que para o turismo a COPASA é marca importante com dois milhões e meio de mineiros com água e oito milhões e meio de tratamento sanitário. A partir de 2018 a COPASA estará inserindo o programa “Pró Mananciais”. Comentou sobre a crise vivida a mais de quatro anos e da preocupação da COPASA com a preservação das nascentes. Prometeu que a COPASA estará com a comunidade em 2018, discutindo o “Pró Mananciais”. Geraldo Aparecido Marques, Vice-Prefeito e Secretário Municipal do Meio Ambiente, reforçou a importância do fazer e não apenas do falar. Parabenizou ao Prefeito pela coragem ao enfrentar e resolver os problemas junto à comunidade. Explicou que a cidade é produtora de água e que vai plantar cem mil mudas de árvores. Afirmou que o trabalho de sua Secretaria é sério e muita coisa depende da própria comunidade. Eneimar Adriano Marques, Prefeito Municipal, solicitou atitude urgente para resolver o problema. Relatou que recebeu Requerimento do Vereador Marcão e outros solicitando o fechamento das nascentes. O Decreto é uma sugestão excelente, porém precisamos tomar atitude. Se vai ser bom, não temos certeza. Afirmou que precisamos mudar a cara do Brasil ao tomar medidas sensatas. Trata-se de espaço público. Se for propriedade, tem que ser fechada judicialmente se necessário. Ademar, morador de São José da Serra, solicitou a palavra por ter sidocitado. Afirmou que podem fechar desde que todos queiram que feche. Mostrou-se  contra a cerca, já que “todos abrem para quem está aqui na Serra e fecham para outros”. Explicou que o povo vem aqui por causa do rio. Dr. Luiz Mauro, Presidente, em seguida, explicou que o assunto foi amplamente debatido e esclarecido, e solicitou aos presentes que se colocassem à esquerda, junto à palavra SIM escrita numa folha, aqueles com concordassem com o fechamento de parte do rio Jaboticatubas em São José da Serra; e, se colocassem à direita, junto à palavra NÃO, escrita numa folha, aqueles que não concordassem com o
fechamento de parte do rio Jaboticatubas em São José da Serra. A maioria dos presentes se levantaram de seus lugares e se encaminharam para a palavra SIM. O Sr. Presidente agradeceu a presença de todos, apontando como resultado final da presente audiência que o povo de São José da Serra é favorável ao fechamento de parte do rio Jaboticatubas na Comunidade de São José da Serra com o objetivo de proteger as nascentes e as margens. Em seguida, declarou encerrada a Audiência Pública. Um farto lanche foi oferecido pela comunidade de São José da Serra a todos os presentes. O Sr. Presidente agradeceu a todos e declarou encerrada a Audiência Pública. Assim lavrou-se esta ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelos presentes.
– Dr. Luiz Mauro de Faria, (Presidente).
– Uanderson Luiz Ferreira, (Vice-Presidente).
– Carlos Roberto Almeida Silva, (1o Secretário).

As assinaturas do público presente encontram-se colhidas em Livro de Presença arquivado na Câmara Municipal de Jaboticatubas.

– Marcos Antônio dos Santos, (2o Secretário).
– Arthur Fernando da Silva (falta justificada)
– Fernando Antônio de Andrade
– Jeferson Aparecido Lopes Pereira
– Dr. Gildásio Teles Silva
– Márleo Araújo Marques
– Sebastião da Costa Oliveira
– Willian Douglas Avelar Barbosa.

Envie sua mensagem

This site uses Akismet to reduce spam. Learn how your comment data is processed.