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ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA NA COMUNIDADE RURAL DE VARGEM GRANDE DOS CARLOS, JABOTICATUBAS, MINAS GERAIS, COM ASSUNTO REFERENTE AO PROJETO DE LEI 001/2017, “Inclui áreas na Zona de Desenvolvimento Urbano Sustentável – ZUS do município de Jaboticatubas”.

Aos 06 (seis) dias do mês de outubro de 2017, às 18:00 h (dezoito horas), no Salão da Igreja, na comunidade rural de Vargem Grande dos Carlos, Jaboticatubas, Minas Gerais reuniram-se moradores locais, Vereadores e funcionários municipais. Dr. Luiz Mauro – Presidente da Câmara Municipal de Jaboticatubas cumprimentou os presentes e chamou para compor a mesa principal, Uanderson Luiz Ferreira, Vice-Presidente, Marcos Antônio dos Santos, 2o Secretário; Arthur Fernando da Silva, Fernando Antônio de Andrade, Jeferson Aparecido Lopes Pereira, Dr. Gildásio TelesSilva, Márleo Araújo Marques, Sebastião da Costa Oliveira, o Prefeito Municipal Eneimar Adriano Marques, o Secretário Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária, e Vice-Prefeito Geraldo Aparecido Marques, e o Procurador Geraldo Município, Guilherme Matheis Venâncio Duarte. Entre os presentes, o Secretário Municipal de Segurança Pública Alberto Gomes Filho, João Mendes Valente – Topógrafo; Ediones Soares – ex-Prefeito Municipal. O Sr. Presidente declarou aberta a Audiência Pública com uma oração do Pai Nosso. A presença do público foi registrada em livro próprio. O Sr. Presidente fez introdução ao assunto, explicou a importância de estar ouvindo a comunidade e solicitou que os interessados fizessem o cadastramento em lista própria para o uso da palavra. Em seguida, o Sr. Presidente passou a palavra ao Vereador Marcos Antônio dos Santos que explicou e fez a leitura da justificativa do Projeto de Lei 001/2017, “Inclui áreas na Zona de Desenvolvimento Urbano Sustentável – ZUS do município de Jaboticatubas”, em tramitação na Câmara Municipal de Jaboticatubas, de autoria dos Vereadores Carlos Roberto Almeida Silva e Marcos Antônio dos Santos. Comentou sobre o parcelamento de solo irregular no município e suas consequências negativas para a população. O Sr. Presidente passou a palavra ao Vice-Prefeito e Secretário Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária, Geraldo Aparecido Marques comentou da grande responsabilidade em estar à frente da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente, para o desenvolvimento de Jaboticatubas. Afirmou ser o crescimento inevitável, porém é necessário que venha organizado. Explicou que todo parcelamento de solo passa pela sua Secretaria. Esclareceu que aqueles que venderam menos de vinte mil hectares de terras cometeram infração e nunca poderão passar a escritura do lote. “Quem vendeu cometeu infração e quem comprou também.” O dono vende os pedacinhos de terra e não se preocupa em colocar água, luz ou pavimentação. Comentou que se o projeto for aprovado ele vai dar condição de fazer o parcelamento organizado no futuro incluindo trechos de Curralinho e Cardoso, o que vai depender de toda a Câmara Municipal a análise e votação. Dr. Gildásio Teles Silva, esclareceu que a Audiência Pública tem o objetivo de ouvir a comunidade em face de um projeto de Lei que tramita na Câmara Municipal. Lembrou que o Plano Diretor foi elaborado após a consulta às localidades. Da mesma forma, hoje, a comunidade está sendo ouvida para decidir se querem que o terreno rural vire expansão urbana. Explicou que tudo vai depender da vontade do povo, que é o principal interessado, levando a comunidade a refletir sobre os dois lados da questão, tendo o bônus e o ônus. O bônus seria a possibilidade de melhorias de pavimentação, bem como a valorização das propriedades. O ônus seria a chegada de mais pessoas que comprariam propriedades fazendo com que a população aumentasse, bem como o aumento do barulho e diminuição do sossego. Discursou sobre a importância da Audiência Pública solicitando opiniões de toda a comunidade sobre o Projeto de Lei 001/2017. Solicitou que o voto deve ser dado com total consciência e tranquilidade. O Prefeito Municipal Eneimar Adriano Marques explicou que a Audiência Pública se constitui em uma convocação do Legislativo para discussão com a comunidade. Após a aprovação, o Executivo cumpre e faz cumprir a lei. Comentou que estão vendendo lotes sem o devido parcelamento do solo trazendo consequências como a falta de água. Explicou a
diferença entre urbano e rural. Lembrou que a decisão pertence ao povo. O Vereador Carlos Roberto Almeida Silva chegou, pediu desculpas pelo atraso e tomou assento à mesa. Fernando Antônio de Andrade comentou que o número de pessoas presentes à Audiência Pública não chega a 10% (dez por cento) da população, o que considera insuficiente para a decisão de assunto tão importante. O Sr. Presidente colocou a palavra aos inscritos : Luiz Felipe Lopes Cunha, coordenador da Associação AMANU, comentou que não concorda com o formato da Audiência Pública. Anunciou que na comunidade do Mato do Tição os donos foram vendendo a terra a outros, que por sua vez venderam a outros, fazendo com que a população aumentasse e faltasse água. Explicou se isso acontecer nas zonas rurais “mais ninguém vai fazer agricultura aqui não”. Onde vai ter morador vai continuar urbano e onde é rural vai continuar rural. “Só que sem água não tem jeito”. Comentou que a seca e a falta d’água já constituem uma realidade e os loteamentos vão usar muito mais água. Apontou que no Brasil é legal fazer isto “matar a natureza para ganhar dinheiro”. Acrescentou que são mais de mil hectares de Curralinho até o Açude, o que é muito. Lembrou que os usos do solo e da água precisam ser amplamente discutidos. Cassiane Freitas comentou que lei o texto do Projeto e que não entendeu nada. Solicitou explicações quanto ao projeto, à mudança de área rural para área urbana e aos impostos que serão pagos. Mostrou insatisfação com o que está acontecendo, com muita gente dividindo o terreno. Solicitou mais esclarecimentos. Geraldo Aparecido Marques fez explanação sobre o assunto. O Sr. Presidente passou a palavra ao Procurador Municipal Guilherme Matheis
Venâncio Duarte que explicou o conceito de ZUS – Zona Urbana Sustentável, que está no Plano Diretor. Comentou que o projeto não contém urbanização, mas dá condições de fazer o parcelamento numa área maior, através de empreendimento previamente aprovado. O Sr. Presidente explicou que toda expansão urbana é discutida em nível Estadual e Municipal. Propôs a criação de uma Comissão Especial da Câmara Municipal, uma Comissão da Prefeitura e uma Comissão da Comunidade para discussão do projeto. Carlos Roberto Almeida Silva fez comentários sobre a necessidade de se fazer a regularização fundiária. Explicou que os Vereadores não tem o poder de votar o projeto sem escutar a população antes e sem a decisão da população. Lembrou que haverá Audiência Pública na comunidade do Cardoso e Cipó. Eneimar Adriano Marques parabenizou a decisão da Câmara Municipal em voltar à comunidade para novas discussões. Esclareceu que a comunidade tem o direito de saber e discutir. Colocou à disposição os técnicos da Prefeitura se a comunidade precisar. Apontou que a ocupação irregular traz muito problemas e que a comunidade deve denunciar na Prefeitura, pois tem forma de corrigir. Anunciou que a falta de água, não acontece apenas em Vargem Grande, mas em outros lugares também. Luiz Felipe Lopes Cunha anunciou que achou excelente a ideia de formar as Comissões do Legislativo, População e Executivo com igual número de participantes. Sugeriu que dessem um tempo para o Plano Diretor funcionar sem mudá-lo por enquanto, mantendo a mesma localização da zona rural. Conclamou a todos para lutar pela zona rural. Afirmou que “estamos colocando o carro em frente dos bois”. Cassiane Freitas aceitou encabeçar a Comissão da Comunidade de Vargem Grande. Osni Alves Ferreira, morador da região, esclareceu que as pessoas que compram os terrenos anseiam pelas melhorias e não querem ficar na ilegalidade. Comentou que as pessoas sofrem quando não conseguem ligar uma água e não conseguem as melhorias. Anunciou que apoia o Projeto em questão. O Sr. Presidente declarou que a presente Audiência Pública termina sem votação popular. Prometeu marcar outra data para uma nova oportunidade. Em seguida, declarou encerrada a Audiência Pública. Assim lavrou-se esta ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelos presentes.
– Dr. Luiz Mauro de Faria, (Presidente).
– Uanderson Luiz Ferreira, (Vice-Presidente).
– Carlos Roberto Almeida Silva, (1o Secretário).
– Marcos Antônio dos Santos, (2o Secretário).
– Arthur Fernando da Silva
– Fernando Antônio de Andrade
– Jeferson Aparecido Lopes Pereira
– Dr. Gildásio Teles Silva
– Márleo Araújo Marques
– Sebastião da Costa Oliveira

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