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ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2018, DA CÂMARA MUNICIPAL DE JABOTICATUBAS PARA APRECIAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI 002/2018 “Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal no 2.083 de 01 de janeiro de 2010 e dá outras providências” e Projeto de Lei 003/2018 “Autoriza o Executivo a permitir a utilização de passeios situados em praças públicas por bares, restaurantes e similares e dá outras providências”.

Aos 15 (quinze) dias do mês de fevereiro de 2018, às 17:30 h (dezessete horas e trinta minutos), na sede do Poder Legislativo, prédio “Vereador João Venâncio dos Santos”, à rua Dom Carlos de Vasconcelos, número 241, nesta cidade, reuniram-se os seguintes Vereadores: Uanderson Luiz Ferreira, Vice-Presidente; Carlos Roberto Almeida Silva, 1o Secretário; Marcos Antônio dos Santos, 2o Secretário; Arthur Fernando da Silva, Fernando Antônio de Andrade, Jeferson Aparecido Lopes Pereira, Dr. Gildásio Teles Silva, Márleo Araújo Marques, Sebastião da Costa Oliveira, e Willian Douglas Avelar Barbosa. O Vereador Dr. Luiz Mauro de Faria teve falta justificada. O Vice-Presidente assumiu os trabalhos. O Sr. Presidente declarou aberta a Reunião, cumprimentou os presentes e convidou a todos para a oração do “Pai Nosso”. Fez-se a chamada regimental, registrando a presença dos Vereadores. A ata anterior foi aprovada. Sobre a mesa para apreciação, o Projeto de Lei 003/2018 “Autoriza o Executivo a permitir a utilização de passeios situados em praças públicas por bares, restaurantes e similares e dá outras providências. O Projeto de Lei 003/2018 recebeu Emenda Modificativa 001/2018 ao artigo 3o e parágrafo único, de autoria dos Vereadores Marcos Antônio dos Santos e Dr. Gildásio Teles Silva. Na justificativa foi citado o princípio constitucional da isonomia pelos autores. Dr. Gildásio Teles apontou que a redação anterior ensejaria o cometimento de injustiça e uso político da concessão, cobrando ou não pela ocupação de espaço público. A Emenda 001/2018 ao Projeto de Lei 003/2018 foi aprovada por unanimidade. O Projeto de Lei 003/2018 com Emenda 001/2018 foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei 002/2018 “Dispõe sobre a alteração da Lei municipal no 2.083 de 01 de janeiro de 2010 e dá outras providências”. O Projeto insere o cargo de Professor de Artes. Dr. Gildásio Teles argumentou que a lei nem sempre agrada todo mundo. Comentou que algumas professoras defendem a desnecessidade da contratação dos professores de Artes e que o Secretário Municipal de Educação defende com veemência a aprovação do Projeto de Lei. Apontou que as partes foram ouvidas em seus argumentos com muita transparência. Comentou os pontos positivos do Projeto e seus gastos, declarando-se pela aprovação do mesmo na forma em que se encontra. Carlos Roberto esclareceu que de acordo com a Lei 13.278, de 2 de maio de 2016, no seu artigo 2o, “o prazo para que os sistemas de ensino implantem as mudanças decorrentes desta Lei, incluída a necessária e adequada formação dos respectivos professores em número suficiente para atuar na educação básica, é de 5 anos.” E, de acordo com a Lei 11.738, de 16 de julho de 2008, § 4o do artigo 2o, “na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de dois terços da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos”. Comentou que a lei está clara, mostrando-se a favor do projeto. Sebastião Oliveira declarou que seu voto será favorável aos professores para não tirar a oportunidade dos que já estão em sala de aula por muito tempo. Marcos Antônio anunciou que nunca iria fazer nada para prejudicar a classe de professores que já é muito sofrida. Explicou que o projeto não vai onerar o município e que nenhuma delas vai perder o emprego, ao contrário, vai gerar mais empregos. Se não fosse assim, seria oposição ferrenha. Declarou-se a favor do projeto. Márleo Marques comentou sobre a necessidade de valorizar os profissionais da educação. Argumentou que as contratações podem onerar, apontando para o cuidado em não passar do limite. Declarou seu voto contra o projeto e a favor das professoras. Willian Douglas argumentou que infelizmente o município não pode ir contra a lei federal. A reprovação do projeto acarretará problemas futuros com certeza. Declarou-se a favor do projeto. Após discussões o Projeto de Lei 002/018 foi aprovado por 07(sete) a 02(dois) votos. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente declarou encerrada a Reunião, agradecendo a presença de todos. Assim, lavrou-se presente ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelos membros da Câmara Municipal.
– Dr. Luiz Mauro de Faria (falta justificada)
– Uanderson Luiz Ferreira, (Vice-Presidente atuando como Presidente).
– Carlos Roberto Almeida Silva, (1o Secretário).
– Marcos Antônio dos Santos, (2o Secretário)
– Arthur Fernando da Silva
– Fernando Antônio de Andrade
– Jeferson Aparecido Lopes Pereira
– Dr. Gildásio Teles Silva
– Márleo Araújo Marques
– Sebastião da Costa Oliveira
– Willian Douglas Avelar Barbosa

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