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ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2017, DA CÂMARA MUNICIPAL DE JABOTICATUBAS PARA APRECIAÇÃO DO PROJETO DE LEI 049/2017, “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR No 1.861, DE 30 DE SETEMBRO DE 2.005, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE JABOTICATUBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Aos 27 (vinte e sete) dias do mês de setembro de 2017, às 17:00 h (dezessete horas), na sede do Poder Legislativo, prédio “Vereador João Venâncio dos Santos”, à rua Dom Carlos de Vasconcelos, número 241, nesta cidade, reuniram-se os seguintes Vereadores: Dr. Luiz Mauro de Faria, Presidente; Uanderson Luiz Ferreira, Vice-Presidente; Carlos Roberto Almeida Silva, 1o Secretário; – Marcos Antônio dos Santos -2o Secretário; Arthur Fernando da Silva, Fernando Antônio de Andrade, Jeferson Aparecido Lopes Pereira, Dr. Gildásio Teles Silva; Márleo Araújo Marques e Sebastião da Costa Oliveira e Willian Douglas Avelar Barbosa. O Sr. Presidente declarou aberta a Reunião, cumprimentou aos presentes e convidou a todos para a oração do “Pai Nosso”. Fez-se a chamada regimental, registrando a presença dos Vereadores. Sobre a mesa para apreciação, o Projeto de Lei 049/2017 “Altera a Lei Complementar no 1.861, de 30 de setembro de 2.005, que institui o Código Tributário Municipal de Jaboticatubas e dá outras providências”. O Vereador Dr. Gildásio Teles parabenizou ao Executivo pela elaboração do Projeto de Lei que altera o Código Tributário, pela visão humanitária, principalmente porque não onerou os serviços de Saúde e os Serviços prestados na construção civil. Apontou que a Saúde Pública em nosso país está no “CTI”, com a grande maioria dos cidadãos que não podem arcar com o pagamento de um Plano de Saúde. Quanto aos serviços na construção civil apontou que tratar-se de área que mais emprega sem exigência exagerada de qualificação técnica. Explicou que todas as pessoas precisam do bem estar social. Explicou que as duas categorias de prestação de serviço significam para a população Saúde e Emprego. Márleo Araújo comentou que a previsão de arrecadação de ISS é de melhora e que os recursos poderão ser utilizados em Saúde e Educação. Após discussões o Projeto de Lei 049/2017 foi aprovado por unanimidade. O Sr. Presidente lembrou a todos da convocação já feita para a Audiência Pública para a demonstração das Metas Fiscais do 2o Quadrimestre de 2017, a realizar-se no dia 29 de setembro, sexta feira próxima, às 16 (dezesseis) horas na Câmara Municipal, bem como da convocação da Audiência Pública para discussão do Projeto de Lei 001/2017, “inclui áreas na Zona de Desenvolvimento Urbano Sustentável – ZUS do município de Jaboticatubas”, a realizar-se no próximo dia 06 (seis) de outubro de 2017, as 18 (dezoito) horas na Associação Comunitária de Vargem Grande. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente declarou encerrada a Reunião, agradecendo a presença de todos. Assim, lavrou-se presente ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelos membros da Câmara Municipal.

– Dr. Luiz Mauro de Faria, (Presidente).
– Uanderson Luiz Ferreira, (Vice-Presidente).
– Carlos Roberto Almeida Silva, (1o Secretário).
– Marcos Antônio dos Santos, (2o Secretário)
– Arthur Fernando da Silva
– Fernando Antônio de Andrade
– Jeferson Aparecido Lopes Pereira
– Dr. Gildásio Teles Silva
– Márleo Araújo Marques
– Sebastião da Costa Oliveira
– Willian Douglas Avelar Barbosa

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