Pela Lei 148, de 17 de dezembro de 1938 houve a emancipação de Jaboticatubas, que se desligou política e administrativamente de Santa Luzia. O primeiro Prefeito foi João Batista Santos Viana.

Em 11 de janeiro de 1948 foi instalada a primeira Câmara. Funcionava dentro do prédio da Prefeitura Municipal. O primeiro Presidente foi Pedro José da Silva. Até janeiro de 1977 os Vereadores não recebiam dinheiro pelo seu trabalho. A partir de fevereiro de 1977 começaram a receber.

Depois disso a Câmara mudou-se para o prédio, onde hoje funcionam a Escola Especial “Diva dos Santos Dias” e o Arquivo Geral do Município, até que foi construído o prédio próprio, à rua Dom Carlos de Vasconcelos, 241, centro, inaugurado em 29 de janeiro de 1994.

Atualmente a Câmara de Vereadores se reúne ordinariamente duas vezes por mês 1ª quarta-feira e 3ª quarta-feira), para discussão dos projetos e assuntos relacionados ao município. A Câmara se reúne também extraordinariamente e solenemente em outras ocasiões.

Todas as reuniões são registradas em atas que são lidas, aprovadas, assinadas e arquivadas, constituindo um acervo importante da história da nossa cidade.

Todos os atos do Legislativo Municipal obedecem às diretrizes específicas do município que são: A Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara (sempre de acordo com as Constituições Estadual e Federal).

A Câmara atualmente se compõe de 11 (onze) Vereadores, que foram eleitos para um mandato de 4 anos – 2013/2016.
Todo ano é eleita a Mesa Diretora, composta pelo Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário, para dirigir os trabalhos da Câmara Municipal.

Função do Presidente / Vice-Presidente (substitui o Presidente quando necessário)

  • Representar a Câmara;
  • Convocar para as reuniões;
  • Dirigir as reuniões;
  • Promulgar as leis;
  • Ordenar as despesas;
  • Assinar todos os documentos da Câmara.

Função do Secretário (substitui o 1º Secretário quando necessário)

  • Fazer a chamada nas reuniões;
  • Assinar documentos junto com o Presidente;
  • Ler todas as correspondências e leis nas reuniões;
  • Rubricar os livros destinados aos serviços da Câmara;
  • Assessorar o Presidente de um modo geral.

Função do Vereador

  • Representar o povo;
  • Participar das reuniões;
  • Votar e propor os projetos de lei e outras proposições;
  • Fiscalizar a administração do executivo e do legislativo;
  • Promover o bem geral do povo;
  • Expressar sua opinião sempre.

Para ser Vereador ou Vereadora é preciso:

  • Ser maior de 18 anos;
  • Saber ler e escrever;
  • Ter boa reputação;
  • Estar filiado a um partido político;
  • Disputar e ganhar as eleições.